Considerando que refira-se a entidade sem fins lucrativos o item 4 da ITG 2002 dispõe que aplicam-se à entidade sem finalidade de lucros os Princípios de Contabilidade e esta Interpretação. Aplica-se também a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ou as normas completas (IFRS completas) naqueles aspectos não abordados por esta Interpretação.

Devendo, as receitas e despesas serem reconhecidas em observância ao princípio da Competência, não havendo previsão para somente contabilizar após o parecer do conselho fiscal (item 8 da ITG 2002 – Entidades Sem Fins Lucrativos).

Ainda ressaltamos que os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral (item 17 da ITG 2002 – Entidades Sem Fins Lucrativos).

A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, dispensa a apresentação do Livro Caixa, todavia não implica a dispensa da apresentação dos demais livros fiscais exigidos na legislação. A elaboração da escrituração com base nos critérios e procedimentos simplificados não afasta a obrigatoriedade de apresentação dos demais livros fiscais exigidos na legislação. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 26, 27 e 40. (Resolução CGSN nº 140/2018).

A Resolução CGSN n° 140/2018 prevê a obrigatoriedade da elaboração do Livro Caixa. A referida Resolução possui cunho fiscal. No entanto, o artigo 63, § 3°, prevê que a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e Razão, dispensa a escrituração do livro caixa.

Ainda, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC n° 1.330/2011. Esta Resolução determina que a interpretação técnica (ITG 2000 R1) deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

Todas as empresas são obrigadas à manutenção da Escrituração Contábil, ainda que a legislação do Imposto de Renda permita que determinadas empresas, como é o caso das empresas optantes pelo Simples Nacional e pela tributação com base no Lucro Presumido, escriturem apenas o Livro Caixa.

A escrituração tão-somente do livro Caixa, para as empresas optantes pelo Simples Nacional ou tributadas com base no Lucro Presumido, trata-se de regra permissiva da legislação fiscal. Perante a legislação societária, falimentar, de licitação, etc., essas empresas são obrigadas à apresentação da escrituração do livro Diário e das demonstrações contábeis.

As microempresas (ME) as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (Artigo 27 da Lei Complementar n° 123/2006),

Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda pessoa jurídica, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção a tal regra apenas o microempreendedor individual (MEI), conformeparágrafo único do artigo 65 e parágrafo 1° do artigo 97 da Resolução CGSN n° 94/2011.

O art. 63 da Resolução CGSN 140/2018 observado o disposto no art. 64 da mesma Resoulução, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 2°, 4°, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 10 e 11).

“I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, caso seja contribuinte do ICMS;

III – Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;

IV – Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;

V – Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; e

VI – Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso seja exigível pela legislação do IPI.

§ 1° Os livros discriminados neste artigo poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências. (Lei Complementar n° 123, de 2006,art. 26, § 4°)

§ 2° Além dos livros previstos no caput, serão utilizados, observado o disposto no art. 64: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4°, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 10 e 11)

I – Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

II – livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; e

III – Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

§ 4° A ME ou a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar n° 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD) e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 26, § 15; art. 27)

§ 5° O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações, ressalvado o disposto no art. 64. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 26, §§ 4°, 4°-A, 4°-B,4°-C, 10 e 11)

§ 6° A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante, observado o disposto no art. 64. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 26, §§ 4°, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 10 e 11)

§ 7° O Livro Caixa deverá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 2°; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182)

I – conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo responsável contábil legalmente habilitado; e

II – ser escriturado por estabelecimento.”

1. Livro Diário: O Livro Diário é obrigatório conforme previsto no artigo 1.180 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e na Resolução CFC n° 1.330/2011.

Neste livro, os fatos contábeis devem ser lançados em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

O Livro Diário poderá ser escriturado de forma resumida, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Neste caso, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.

2. Razão: Este livro é obrigatório para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real (RIR/99, artigo 259), que também podem enquadrar-se como ME ou EPP (nos casos já expostos), a qual deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação

3. Livros Auxiliares:

Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil.

Quando o Livro Diário e o Livro Razão forem gerados por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deve ser adotado o registro “Balancetes Diários e Balanços”.

Caso a entidade adote processo eletrônico ou mecanizado para a sua escrituração contábil, os formulários de folhas soltas, devem ser numerados mecânica ou tipograficamente e encadernados em forma de livro.

FORMALIDADES DOS LIVROS CONTÁBEIS

1. Livros não digitais

Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:

a) serem encadernados;

b) terem suas folhas numeradas sequencialmente;

c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.

2. Livros digitais

Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:

a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado;

b) quando exigível por legislação específica, serem autenticados no registro público ou entidade competente.

É permitido o uso de códigos e /ou abreviaturas, nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar o significado dos códigos e/ou abreviaturas no Livro Diário ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas de que tratam os itens “a” e “b”.

Nota 1: a escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e de responsabilidade exclusivas do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

Nota 2: as demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

Nota 3: a entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.

O reconhecimento contábil das despesas devem ser realizadas em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais (art. 14 da Resolução CFC Nº 1.330/2011).

Documento hábil é aquele cuja sua idoneidade seja indiscutível, ou seja, é aquele que venha revestido das formalidades legais ou das condições legais para que se possa valer.

Documento Inidôneo é considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada.

Considera-se terceiro interessado, para esses fins, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. (Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, art. 47, caput)

Portanto, desde que conste a despesas de vale refeição em um documento hábil e idôneo, a pessoa jurídica poderá reconhecer tal despesa.

A Receita Federal considera como documento para comprovação de receita/despesa a NF, o recibo ou documento equivalente. Não é de competência da Receita Federal analisar a obrigatoriedade, ou não, de emissão de nota fiscal nas operações do contribuinte. Lei 8.846/1994, artigo 1°;

Com isto, se uma pessoa jurídica não possui autorização para impressão de NF do Estado/Município, poderá confeccionar documento interno para comprovação das receitas auferidas.

A Resolução CFC 1330/2011, aprova a ITG 2000 referente a Documentação Contábil define que o documento contábil pode ser de origem interna quando gerada na própria Entidade, ou externa quando proveniente de terceiros (autorizado pelo Estado ou Município).

Neste caso, a empresa que auferir receita por venda/prestação de serviço deve verificar se está obrigado pelo Estado/Município de emitir NF, caso contrário poderá emitir documento interno.

Com isto, a empresa que adquire mercadoria ou contrata serviços pode contabilizar o custo/despesa com NF, recibo ou documento equivalente fornecido pelo fornecedor

Recibos ou cupons fiscais são documentos aceitos pela legislação do Imposto de Renda para comprovar as operações de empresas que estejam desobrigadas de emitir notas ou cupons fiscais pelas legislações do ISSQN, do ICMS, do IPI e do ECF. É necessário que os recibos e cupons fiscais gozem de indiscutível idoneidade e contenham os elementos definidores das operações a que se refiram.

Nota de débito não é considerada documento hábil, apenas um registro interno utilizado na rotina administrativa das empresas.
Base Legal: acima no texto.

Portanto os registros contábeis necessáriamente precisa de documentos hábeis e idôneos para se proceder com tais registros.

A Escrituração Contábil Digital (ECD), atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo (versão digital) dos seguintes livros:

a) livro Diário e seus auxiliares, se houver;

b) livro Razão e seus auxiliares, se houver;

c) livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

A ECD, foi instituída pela Instrução Normativa RFB n° 787/2007, publicada no Diário Oficial da União em 20.11.2007 (revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, que a partir de 01.01.2018, fica revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017).

Da Lei 10.406/2002:

“Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.”

Conforme art. 1.179:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

(…)

“§ 2° É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.”

A Lei Complementar 123/2006, traz:

“Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1° do art. 18-A.”

Já no art. 18-A:

‘§ 1° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.”

Portanto, pelo texto do Art. 68 entende-se que desde que seja um empresário individual que fature até R$ 81.000,00 no ano, independente de ter feito opção ao SIMEI, estará dispensado da escrituração contábil.

Não. A periodicidade da distribuição de lucros deverá observar a disposição contratual ou estaturária, conforme prevê o art. 204, §1º da Lei nº 6.404/1976, aplicável também de forma supletiva as sociedades Limitadas tendo em vista o disposto no art. 1.053, parágrafo único do Código Civil.

Em caso de ausência de previsão contratual ou estaturária, a periodicidade poderá ser convencionada por ata de reunião dos sócios ou assembleia extraordinária de acionistas, devidamente registradas no respectivo órgão de registro. (Código Civil, art. 1.075, §2º e art. 1.071, IV)

“Dividendos Intermediários

Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.

§ 1° A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1° do artigo 182.”

As Sociedades Simples ou EIRELI também poderão distribuir lucros em períodos inferiores a um ano, caso haja cláusula contratual, específica e lícita (art. 997, VII).

Contudo, para que seja possível distribuir lucros ou dividendos de forma antecipada, é necessário apurar o resultado do período por meio da DRE (Demonstração de Resultados) e transportá-lo para o balanço patrimonial levantado para este fim.

Ao fim do exercício social que, por disposição contratual, poderá ser inferior a um ano, a empresa deverá elaborar o conjunto de demonstrações financeiras exigidas pelas normas contábeis (CPC 26, item 10, CPC PME, item 3.17, ITG 1.000, itens 26 e 27), apurando assim o resultado anual e, caso o lucro distribuído antecipadamente for:

– superior àquele apurado, o beneficiário do lucro fica sujeito à sua devolução, em vista do disposto no art. 1.059 do Código Civil (*Distribuição com prejuízo do capital);
– inferior àquele apurado, o beneficiário do lucro possuirá o direito de recebê-lo, observada a deliberação dos sócios e acionistas.

*Entende-se como “prejuízo do capital”, a distribuição de lucros em valor excedente a capacidade da empresa.

(Decreto n° 1.800/96, art. 53, III, “f”; Lei nº 6.404/1976, art. 175)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sem prejuízo do disposto sobre a legislação societária no tocante a distribuição antecipada de lucros e possível devolução do lucro recebido à empresa, a legislação tributária dispõe sobre alguns critérios que devem ser observados afim da aplicabilidade da isenção do Imposto de Renda na distribuição de lucros.

Simples Nacional

O art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que:

“Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1° A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.”

Sendo assim, a legislação tributária permite que seja apurado um lucro antecipado, mensalmente, seja com base na receita bruta ou na escrituração contábil (caso a pessoa jurídica mantenha) através da elaboração da DRE e Balanço Patrimonial.

Lucro Presumido

O art. 10 da Lei nº 9.249/1995 dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

Sendo assim, como regra geral e comum, o valor pago à título de Lucro apurado contabilmente é isento do Imposto de Renda.

Entretanto, a legislação tributária faculta às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido à escrituração pelo Livro Caixa (Lei nº 8.981/1995, art. 45, parágrafo único) em substituição à escrituração contábil e, consequentemente, é prevista mais de uma forma de cálculo do Lucro para as pessoas jurídicas tributadas por este regime:

Lucro fiscal – corresponde ao valor da base de cálculo trimestral do IRPJ obtido na forma do art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), inclusive adicional, quando devido, da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e das contribuições para o PIS/Pasep (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 4, de 29 de janeiro de 1996).

Lucro Contábil – corresponde ao valor apurado com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial.

OBS: É importante mencionar que a dispensa da escrituração contábil é concedida pela legislação tributária, não possuindo efeitos perante a legislação comercial. (Código Civil, art. 1.179)

A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.

Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995.

Esta possibilidade de imputação aos Lucros Acumulados ou Reservas não se aplica quando a distribuição do Lucro Fiscal ocorrer após o encerramento do trimestre. (Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 238, §7º)

Lucro Real

O art. 10 da Lei nº 9.249/1995 dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

Sendo assim, como regra geral e comum, o valor pago à título de Lucro apurado contabilmente é isento do Imposto de Renda.

Diferentemente da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido, a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real possui uma única forma de apuração do Lucro, que deve ocorrer através através da elaboração da DRE e Balanço Patrimonial, com observância da lei comercial e normas contábeis editadas pelo CFC.

Contudo, da mesma forma, fica sujeita ao atendimento do art. 238, §3º da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe que a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.

Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995.

CONCLUSÃO

A empresa deverá atentar-se aos seguintes pontos na distribuição de lucros:

– Deverá haver previsão contratual ou estatutária e, na sua falta, em ata de reunião ou assembleia, quanto a forma e periodicidade da distribuição dos lucros;
– Independentemente da previsão contratual ou estatutária ou atas permitindo a distribuição intermediária com base em DRE e Balanço Patrimonial para esta finalidade, o resultado final é apurado no encerramento do exercício social, devendo verificar a respectiva diferença entre o lucro antecipado e o efetivamente apurado;
– Em qualquer caso, quando a distribuição for prejudicial ao capital, entendido como a distribuição de lucros em valor excedente a capacidade da empresa, os lucros excedentes a esta capacidade deverão ser devolvidos a empresa nos termos do art. 1.059 do Código Civil;
– Observar os critérios da legislação tributária que condicionam a distribuição com isenção do Imposto de Renda, de forma independente e desvinculada das observações anteriores.

A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, fica obrigada a elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social, considerando que se utiliza da Norma ITG 1000.

Ademais, cabe salientar que nenhuma empresa, exceto o MEI, é dispensada das demonstrações contábeis.

As pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos devem adotar as normas contábeis e os critérios apresentados pela Resolução CFC nº 1.409/2012 que aprova a ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros, sendo destinada a:

a) Fundação de direito privado;

b) Qualquer associação de classe;

c) Organização social;

d) Organização religiosa;

e) Partido político;

f) Entidade sindical (confederação, central, federação ou sindicato);

g) Pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade de lucros;

h) Entidades imunes;

i) Entidades isentas de impostos e contribuições para a seguridade social;

j) Entidades beneficentes de assistência social e aos Ministérios com relação direta ou não, com entidades sem finalidade de lucros;

k) Receita Federal do Brasil e demais órgãos federais, estaduais e municipais.

As entidades sem fins lucrativos podem aplicar a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ou as normas completas.

A finalidade das demonstrações contábeis é de demonstrar monetariamente os ativos e passivos, e o resultado apurado, utilizando critérios específicos de avaliação, reconhecendo as transações e variações patrimoniais.

Demonstrações obrigatórias

As demonstrações contábeis que sevem ser elaboradas pelas entidades sem fins lucrativos são as seguintes:

a) Balanço Patrimonial (BP);

b) Demonstração do Resultado (DR);

c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL);

d) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);

e) Notas Explicativas (NE), conforme previsto na NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicável.

Demonstrações Facultativas

As demonstrações apresentadas abaixo, não são mencionadas na referida Resolução CFC, sendo facultativa a elaboração das mesmas, porém, recomenda-se ser elaboradas e mantidas juntamente com as demais demonstrações:

a) Demonstração do Resultado Abrangente (DRA);

b) Demonstração do Valor Adicionado (DVA);

c) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).

Toda empresa independente do regime tributário, deverá apontar por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso (cupom fiscal, nota fiscal) o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Os valores aproximados de que trata o art. 1º da Lei 12.741/2012 serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Não há dispensa de efetuar a depreciação para as entidades do terceiro setor de bens imobilizados, portanto também lhe são aplicáveis as regras do Pronunciamento CPC 27.

Segundo ITG 2002, as demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, os critérios e procedimentos do registro contábil de depreciação, amortização e exaustão do ativo imobilizado, devendo ser observado a obrigatoriedade do reconhecimento com base em estimativa de sua vida útil. (ITG 2002, item 27, alínea “k”)

A obrigatoriedade de emitir ou não nota fiscal é legislação do estado ou município. Para fins da legislação do imposto de renda e contabilidade, é necessário um documento hábil e idôneo para comprovar a operação e suportar os lançamentos contábeis. A Resolução do CFC nº 1.330/2011 dispõe que documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes” Dessa forma, se o seu estado/município não exigir emissão de nota fiscal, o do documento hábil será o contrato firmado entre as partes. A fatura/boleto, serve para fins financeiros somente e será hábil para comprovar a receita/despesa se estiver vinculado ao contrato ou a nota fiscal. Base legal: Resolução CFC 1.330/2011, itens 26 a 28 e art. 967 do RIR/2018.

Serão obrigadas a ter registro no Conselho Regional de Administração (CRAs) as empresas que operem com as atividades abaixo:

1 Consultoria em gestão empresarial 7020-4

2 Assessoria e consultoria em recursos humanos 7020-4

3 Atividade de assessoria em gestão empresarial 7020-4

4 Assessoria à gestão hospitalar 7020-4

5 Assessoria às empresas em questão de gestão 7020-4

6 Assessoria às empresas em questão de financeira 7020-4

7 Consultoria em gestão de empresas agropecuárias 7020-4

8 Consultoria financeira à empresas 7020-4

9 Consultoria na administração de empresas 7020-4

10 Serviços de orientação, assistência, assessoria gestão empresarial 7020-4

11 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 8599-6/04

12 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 7810-8/00

13 Agência de contratação de emprego 7810-8/00

14 Agenciamento de mão de obra 7810-8/00

15 Agência de emprego “on line” 7810-8/00

16 Agência de empregos 7810-8/00

17 Serviços de intermediação de emprego 7810-8/00

18 Serviços de recrutamento e seleção de pessoal 7810-8/00

19 Seleção de mão de obra 7810-8/00

20 Serviços de seleção e agenciamento de mão de obra 7810-8/00

21 Locação de mão de obra temporária 7820-5/00

22 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 7830-2/00

23 Organização de feiras, congressos, exposições e festas 8230-0/01

24 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 8111-7/00

25 Organização de concursos públicos 7490-1/99

26 Organização logística do transporte de carga 5250-8/04

27 Gestão e administração da propriedade imobiliária 6822-6/00

28 Apoio à gestão de Saúde 8660-7/00

29 Serviços de administração de hospitais 8660-7/00

30 Limpeza em prédios e em domicílios 8121-4/00

31 Pesquisa e Estudo de Mercado 7320-3/00

32 Serviços de análise de mercado 7320-3/00

33 Estudo de mercado 7320-3

34 Pesquisa mercadológica 7320-3

35 Administração de Estacionamentos 5223-1/00

36 Armazenamento 5211-7

37 Administração de Hotéis 5510-8/01

38 Operação e gestão de terminais 5231-1/02

39 Administração de cartão de crédito 6613-4/00

40 Empresa de Administração de planos de saúde 6550/2-00

41 Emissão de vales alimentação, vales transportes e similares 8299-7/02

42 Administração de ticket alimentação 8299-7/02

43 Administração de ticket combustível 8299-7/02

44 Administração de ticket farmácia, remédio 8299-7/02

45 Administração de ticket refeição 8299-7/02

46 Administração de ticket restaurante 8299-7/02

47 Administração de ticket vale alimentação 8299-7/02

48 Administração de vale combustível 8299-7/02

49 Administração de ticket vale refeição 8299-7/02

50 Administração de ticket vale restaurante 8299-7/02

51 Administração de ticket vale transporte 8299-7/02

52 Gestão, Assessoria, Consultoria, Orientação E Assistência Atividades de Apoio a Educação; 8550-3/02

53 Administração dos recursos financeiros transferidos dos governos estaduais e municipais para a caixa escolar de escolas públicas estaduais e municipais 8550-3/01

54 Serviços de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional; 8550-3/02

55 Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista 4923-0/02

56 Gestão de Cemitérios 9603-3/01

57 Serviços de Administração de Hospitais 8660-7/00

58 Aluguel (locação) de máquinas e equipamentos com operador; 4313-4/00

59 Serviço de administração penitenciária/ administração terceirizada de penitenciárias; 8423-0/00

60 Gestão de Terminais e ferroviários; 5222-2/00

61 Serviços combinados de escritórios e apoio administrativo 8211-3/00

62 Transporte Escolar 4924-8/00

63 Coleta de resíduos não – perigosos 3811-4/00

64 Limpeza urbana – exceto gestão de aterros sanitários 3811-4/00

65 Carga e descarga 5212-5/00

66 Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, Intermunicipal, Interestadual e Internacional 4922-1

67 Organização de Excursões em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual e Internacional 4929-9

Estão sujeitas a fiscalização deste Conselho, conforme dispõe o caput do Art. 15 da Lei n° 4.769/65.

“Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que exploram, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei”.

Segue links abaixo do nosso site com maiores informações:

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/197/Empresas-que-se-registram-nos-CRAs.aspx

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/36/Cadastro-Pessoa-Juridica.aspx

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/68/Legislacao.aspx

MATERIAL PARA CONSULTA:

http://www.cra-ba.org.br/Adm/FCKimagens/Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o/2017/Of%20Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20das%20Comiss%C3%B5es%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es%202017(1).pdf

A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, dispensa a apresentação do Livro Caixa, todavia não implica a dispensa da apresentação dos demais livros fiscais exigidos na legislação. A elaboração da escrituração com base nos critérios e procedimentos simplificados não afasta a obrigatoriedade de apresentação dos demais livros fiscais exigidos na legislação. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 26, 27 e 40. (Resolução CGSN nº 140/2018).

A Resolução CGSN n° 140/2018 prevê a obrigatoriedade da elaboração do Livro Caixa. A referida Resolução possui cunho fiscal. No entanto, o artigo 63, § 3°, prevê que a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e Razão, dispensa a escrituração do livro caixa.

Ainda, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC n° 1.330/2011. Esta Resolução determina que a interpretação técnica (ITG 2000 R1) deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

Todas as empresas são obrigadas à manutenção da Escrituração Contábil, ainda que a legislação do Imposto de Renda permita que determinadas empresas, como é o caso das empresas optantes pelo Simples Nacional e pela tributação com base no Lucro Presumido, escriturem apenas o Livro Caixa.

A escrituração tão-somente do livro Caixa, para as empresas optantes pelo Simples Nacional ou tributadas com base no Lucro Presumido, trata-se de regra permissiva da legislação fiscal. Perante a legislação societária, falimentar, de licitação, etc., essas empresas são obrigadas à apresentação da escrituração do livro Diário e das demonstrações contábeis.

As microempresas (ME) as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (Artigo 27 da Lei Complementar n° 123/2006),

Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda pessoa jurídica, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção a tal regra apenas o microempreendedor individual (MEI), conformeparágrafo único do artigo 65 e parágrafo 1° do artigo 97 da Resolução CGSN n° 94/2011.

O art. 63 da Resolução CGSN 140/2018 observado o disposto no art. 64 da mesma Resoulução, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 2°, 4°, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 10 e 11).

“I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, caso seja contribuinte do ICMS;

III – Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;

IV – Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;

V – Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; e

VI – Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso seja exigível pela legislação do IPI.

§ 1° Os livros discriminados neste artigo poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências. (Lei Complementar n° 123, de 2006,art. 26, § 4°)

§ 2° Além dos livros previstos no caput, serão utilizados, observado o disposto no art. 64: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4°, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 10 e 11)

I – Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

II – livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; e

III – Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

§ 4° A ME ou a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar n° 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD) e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 26, § 15; art. 27)

§ 5° O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações, ressalvado o disposto no art. 64. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 26, §§ 4°, 4°-A, 4°-B,4°-C, 10 e 11)

§ 6° A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante, observado o disposto no art. 64. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 26, §§ 4°, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 10 e 11)

§ 7° O Livro Caixa deverá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 2°; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182)

I – conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo responsável contábil legalmente habilitado; e

II – ser escriturado por estabelecimento.”

1. Livro Diário: O Livro Diário é obrigatório conforme previsto no artigo 1.180 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e na Resolução CFC n° 1.330/2011.

Neste livro, os fatos contábeis devem ser lançados em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

O Livro Diário poderá ser escriturado de forma resumida, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Neste caso, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.

2. Razão: Este livro é obrigatório para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real (RIR/99, artigo 259), que também podem enquadrar-se como ME ou EPP (nos casos já expostos), a qual deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação

3. Livros Auxiliares:

Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil.

Quando o Livro Diário e o Livro Razão forem gerados por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deve ser adotado o registro “Balancetes Diários e Balanços”.

Caso a entidade adote processo eletrônico ou mecanizado para a sua escrituração contábil, os formulários de folhas soltas, devem ser numerados mecânica ou tipograficamente e encadernados em forma de livro.

FORMALIDADES DOS LIVROS CONTÁBEIS

1. Livros não digitais

Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:

a) serem encadernados;

b) terem suas folhas numeradas sequencialmente;

c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.

2. Livros digitais

Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:

a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado;

b) quando exigível por legislação específica, serem autenticados no registro público ou entidade competente.

É permitido o uso de códigos e /ou abreviaturas, nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar o significado dos códigos e/ou abreviaturas no Livro Diário ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas de que tratam os itens “a” e “b”.

Nota 1: a escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e de responsabilidade exclusivas do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

Nota 2: as demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

Nota 3: a entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.

O reconhecimento contábil das despesas devem ser realizadas em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais (art. 14 da Resolução CFC Nº 1.330/2011).

Documento hábil é aquele cuja sua idoneidade seja indiscutível, ou seja, é aquele que venha revestido das formalidades legais ou das condições legais para que se possa valer.

Documento Inidôneo é considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada.

Considera-se terceiro interessado, para esses fins, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. (Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, art. 47, caput)

Portanto, desde que conste a despesas de vale refeição em um documento hábil e idôneo, a pessoa jurídica poderá reconhecer tal despesa.

A Receita Federal considera como documento para comprovação de receita/despesa a NF, o recibo ou documento equivalente. Não é de competência da Receita Federal analisar a obrigatoriedade, ou não, de emissão de nota fiscal nas operações do contribuinte. Lei 8.846/1994, artigo 1°;

Com isto, se uma pessoa jurídica não possui autorização para impressão de NF do Estado/Município, poderá confeccionar documento interno para comprovação das receitas auferidas.

A Resolução CFC 1330/2011, aprova a ITG 2000 referente a Documentação Contábil define que o documento contábil pode ser de origem interna quando gerada na própria Entidade, ou externa quando proveniente de terceiros (autorizado pelo Estado ou Município).

Neste caso, a empresa que auferir receita por venda/prestação de serviço deve verificar se está obrigado pelo Estado/Município de emitir NF, caso contrário poderá emitir documento interno.

Com isto, a empresa que adquire mercadoria ou contrata serviços pode contabilizar o custo/despesa com NF, recibo ou documento equivalente fornecido pelo fornecedor

Recibos ou cupons fiscais são documentos aceitos pela legislação do Imposto de Renda para comprovar as operações de empresas que estejam desobrigadas de emitir notas ou cupons fiscais pelas legislações do ISSQN, do ICMS, do IPI e do ECF. É necessário que os recibos e cupons fiscais gozem de indiscutível idoneidade e contenham os elementos definidores das operações a que se refiram.

Nota de débito não é considerada documento hábil, apenas um registro interno utilizado na rotina administrativa das empresas.

Portanto os registros contábeis necessariamente precisa de documentos hábeis e idôneos para se proceder com tais registros.

Base Legal: acima no texto.

Antes de iniciar seu pedido, certifique-se de qual serviço é mais adequado ao que você precisa. Entenda a seguir a diferença no uso de cada um dos direitos concedidos pelo INPI.

MARCA – Para ter exclusividade sobre o nome de um negócio ou produto, ou ainda um logotipo que o identifique, você precisa registrar uma marca. Saiba mais

PATENTE – Se você inventou uma nova tecnologia, seja para produto ou processo, pode buscar o direito a uma patente junto ao INPI. A patente (do tipo modelo de utilidade) também vale para melhorias no uso ou fabricação de objetos de uso prático, como utensílios e ferramentas (caso diferente do desenho industrial, explicado a seguir). Saiba mais

DESENHO INDUSTRIAL – Protege aspectos ornamentais de um objeto – é diferente da patente de modelo de utilidade, que protege a função, e da marca tridimensional. Assim, você deve pedir este registro se tiver criado um novo formato de relógio, brinquedo, veículo, mobiliário ou até uma estampa têxtil. Saiba mais

PROGRAMA DE COMPUTADOR – Se você desenvolveu um novo programa de computador, pode solicitar o registro de seu código-fonte ou código-objeto. Saiba mais

INDICAÇÃO GEOGRÁFICA – É usada para identificar um produto ou serviço quando sua origem lhe garante uma característica específica. Saiba mais

TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS – São imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado. Em outras palavras, é o desenho de um chip. Saiba mais

CONTRATO DE TECNOLOGIA – Você deve averbar no INPI contratos que envolvam transferência de tecnologia, licenciamento de patentes, uso de marca, assistência técnica, know-how e, opcionalmente, até franquia. Saiba mais

INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DE PATENTES – São informações contidas no documento de uma patente, que servem para saber o que já foi desenvolvido em determinada tecnologia, as rotas tecnológicas usadas e outros dados importantes para quem precisa inovar. Saiba mais

Serão obrigadas a ter registro no Conselho Regional de Administração (CRAs) as empresas que operem com as atividades abaixo:

1 Consultoria em gestão empresarial 7020-4

2 Assessoria e consultoria em recursos humanos 7020-4

3 Atividade de assessoria em gestão empresarial 7020-4

4 Assessoria à gestão hospitalar 7020-4

5 Assessoria às empresas em questão de gestão 7020-4

6 Assessoria às empresas em questão de financeira 7020-4

7 Consultoria em gestão de empresas agropecuárias 7020-4

8 Consultoria financeira à empresas 7020-4

9 Consultoria na administração de empresas 7020-4

10 Serviços de orientação, assistência, assessoria gestão empresarial 7020-4

11 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 8599-6/04

12 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 7810-8/00

13 Agência de contratação de emprego 7810-8/00

14 Agenciamento de mão de obra 7810-8/00

15 Agência de emprego “on line” 7810-8/00

16 Agência de empregos 7810-8/00

17 Serviços de intermediação de emprego 7810-8/00

18 Serviços de recrutamento e seleção de pessoal 7810-8/00

19 Seleção de mão de obra 7810-8/00

20 Serviços de seleção e agenciamento de mão de obra 7810-8/00

21 Locação de mão de obra temporária 7820-5/00

22 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 7830-2/00

23 Organização de feiras, congressos, exposições e festas 8230-0/01

24 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 8111-7/00

25 Organização de concursos públicos 7490-1/99

26 Organização logística do transporte de carga 5250-8/04

27 Gestão e administração da propriedade imobiliária 6822-6/00

28 Apoio à gestão de Saúde 8660-7/00

29 Serviços de administração de hospitais 8660-7/00

30 Limpeza em prédios e em domicílios 8121-4/00

31 Pesquisa e Estudo de Mercado 7320-3/00

32 Serviços de análise de mercado 7320-3/00

33 Estudo de mercado 7320-3

34 Pesquisa mercadológica 7320-3

35 Administração de Estacionamentos 5223-1/00

36 Armazenamento 5211-7

37 Administração de Hotéis 5510-8/01

38 Operação e gestão de terminais 5231-1/02

39 Administração de cartão de crédito 6613-4/00

40 Empresa de Administração de planos de saúde 6550/2-00

41 Emissão de vales alimentação, vales transportes e similares 8299-7/02

42 Administração de ticket alimentação 8299-7/02

43 Administração de ticket combustível 8299-7/02

44 Administração de ticket farmácia, remédio 8299-7/02

45 Administração de ticket refeição 8299-7/02

46 Administração de ticket restaurante 8299-7/02

47 Administração de ticket vale alimentação 8299-7/02

48 Administração de vale combustível 8299-7/02

49 Administração de ticket vale refeição 8299-7/02

50 Administração de ticket vale restaurante 8299-7/02

51 Administração de ticket vale transporte 8299-7/02

52 Gestão, Assessoria, Consultoria, Orientação E Assistência Atividades de Apoio a Educação; 8550-3/02

53 Administração dos recursos financeiros transferidos dos governos estaduais e municipais para a caixa escolar de escolas públicas estaduais e municipais 8550-3/01

54 Serviços de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional; 8550-3/02

55 Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista 4923-0/02

56 Gestão de Cemitérios 9603-3/01

57 Serviços de Administração de Hospitais 8660-7/00

58 Aluguel (locação) de máquinas e equipamentos com operador; 4313-4/00

59 Serviço de administração penitenciária/ administração terceirizada de penitenciárias; 8423-0/00

60 Gestão de Terminais e ferroviários; 5222-2/00

61 Serviços combinados de escritórios e apoio administrativo 8211-3/00

62 Transporte Escolar 4924-8/00

63 Coleta de resíduos não – perigosos 3811-4/00

64 Limpeza urbana – exceto gestão de aterros sanitários 3811-4/00

65 Carga e descarga 5212-5/00

66 Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, Intermunicipal, Interestadual e Internacional 4922-1

67 Organização de Excursões em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual e Internacional 4929-9

Estão sujeitas a fiscalização deste Conselho, conforme dispõe o caput do Art. 15 da Lei n° 4.769/65.

“Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que exploram, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei”.

Segue links abaixo do nosso site com maiores informações:

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/197/Empresas-que-se-registram-nos-CRAs.aspx

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/36/Cadastro-Pessoa-Juridica.aspx

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/68/Legislacao.aspx

MATERIAL PARA CONSULTA:

http://www.cra-ba.org.br/Adm/FCKimagens/Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o/2017/Of%20Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20das%20Comiss%C3%B5es%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es%202017(1).pdf

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é o órgão gestor da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), que por sua vez é responsável por (Regimento Interno da Comissão Nacional de Classificação):

I – examinar e aprovar as classificações, dentre elas a classificação das atividades econômicas;
II – expedir ato formalizando as classificações, dentre elas a classificação das atividades econômicas; e
III – atuar como curadora do Sistema de Classificação.

Sendo assim, cabe a esta comissão classificar as atividades econômicas de acordo com sua natureza, cabendo a empresa pesquisar no sítio do referido órgão a CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) que corresponde a atividade exercida.

Além disso, para que o enquadramento da CNAE seja realizado de forma assertiva, é indicada a leitura do documento “Introdução à Classificação Nacional de AtividadesEconômicas – CNAE Versão 2.0”, disponível no sítio da CONCLA, onde é possível verificar como enquadrar a CNAE para cada atividade, inclusive quando tratar-se da definição da atividade principal, secundárias e auxiliares. Caso não seja possível enquadrar a atividade empresarial em alguma classificação correspondente, seja por ausência ou dificuldade de interpretação, é possível entrar em contato com a comissão através do e-mail: cnae@ibge.gov.br.

O prazo de guarda e manutenção de livros e documentos fiscais, em âmbito federal, estadual ou municipal, terá ligação direta com a prescrição ou decadência do direito de a administração pública constituir o crédito tributário.

2. PRAZOS

Na Lei n° 5.172/1966 (CTN), artigo 173, apresenta o prazo de decadência:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

No artigo 174, o prazo para a prescrição:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A Prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário.

O art. 1.032 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) prevê que a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

No Brasil a abertura de uma empresa é um processo em evolução no que se refere a burocracia, é bastante sistemático apesar das melhorias. Estima-se um prazo de 15 a 20 dias para que uma empresa tenha o CNPJ constituído e o Alvará de Funcionamento liberado, dependendo da característica da empresa é possível que este prazo oscile para menos ou para mais tempo.

Conforme o DECRETO nº 949 de 27 DE JULHO DE 2011, que apresenta com detalhes todos os procedimentos.

Especificamente na SEÇÃO III – Da Licença de Localização:

Art. 7o. Para a concessão do alvará de licença de localização, o interessado deverá formular pedido à Secretaria da
Fazenda instruindo-o com a documentação seguinte:
I – quando pessoa jurídica:
a) laudo conclusivo da consulta prévia;
b) contrato social arquivado na junta comercial, ou documento equivalente no caso de sociedade anônima, sociedade
civil, cooperativa, associação ou firma individual;
c) cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
d) inscrição dos sócios ou diretores no Cadastro de Pessoa Física – CPF (MF);
e) registro geral expedido pela Secretaria de Segurança Pública ou documento equivalente dos sócios ou diretores;
f) contrato de locação ou título aquisitivo da posse ou, quando o imóvel for próprio, escritura pública ou documento
equivalente, devidamente averbado no respectivo ofício do registro de imóveis;
g) certidão negativa de débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando for titular da
propriedade ou da posse do imóvel a pessoa física ou jurídica interessada ou um dos seus sócios, associados ou
cooperados.
h) autorização por escrito do condomínio, para os estabelecimentos localizados em edifícios de apartamentos;

II – quando profissional autônomo:
a) laudo conclusivo da consulta prévia;
b) prova de inscrição no órgão de classe quando se tratar de atividade regulamentada;
c) inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF (MF);
d) registro geral expedido pela Secretaria de Segurança Pública ou documento equivalente;
e) autorização por escrito, do condomínio, para atividades localizadas em edifícios de apartamentos.
Parágrafo único – Equipara-se à pessoa jurídica, para os efeitos de expedição do alvará, o profissional autônomo que
utilizar mais de 3 (três) empregados na execução dos serviços por ele prestados.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, conforme, § 2°, do artigo 980-A do Código Civil, incluído pela Lei n° 12.441/2011.

Quanto a constituição de filial, não há previsão legal de impedimento. Uma das cláusulas obrigatórias do Ato Constitutivo da EIRELI, é a indicação do endereço da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP), bem como o endereço das filiais, quando houver.

Base legal: IN DREI n° 38/2017, anexo V, item 1.2.3, item “d”.

Na esfera federal não há vedações:

CAPACIDADE PARA SER ASSOCIADO

Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os associados menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade.
Quando o associado for representado ou assistido, deverá ser indicada a condição e qualificação desses, em seguida à qualificação do associado, incluindo: nome civil, nacionalidade, estado civil, profissão, nº e órgão expedidor da RG, nº do CPF e endereço completo (alínea “d” do inc. III do art. 53 do Decreto nº 1.800, 30 de janeiro de 1996 (IN DREI 038/2017 Anexo IV item 1.2.5).

Para que a empresa possa dar inicio a sua atividade, necessita de recursos, o qual poderá ser de máquinas, tecnologia, serviços, trabalho e outros meios indispensáveis à organização da empresa abrangida no objeto social. Lei n° 6.404/1976, art. 5°

Será de responsabilidade dos sócios prover tais recusros, ou seja, fazendo transferir do seu patrimônio pessoa física ao da pessoa jurídica, a propriedade de dinheiro, bem ou crédito, e recebendo em troca, quotas ou ações emitidas pela sociedade, em valor correspondente.

BENS SUCESTIVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

Na Lei n° 10.406/2002, artigo 997 menciona, as formas que o capital social poderá ser integralizado:

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

(…)

III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

O Capital Social pode ser integralizado com bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Na integralização de capital com bens, consiste na efetivação da transferência, a transcrição do título no Registro de Imóveis.Lei n° 10.406/2002, art. 1.245

Transferência da propriedade do bem

A integralização de capital com bens móveis somente terá efeitos, a partir do momento em que o bem é transferido para a companhia, conforme menciona artigo 1.267 da Lei n° 10.406/2002.

No caso de bens imóveis, a transferência se efetivará com a transcrição do título no Registro de Imóveis. Lei 6.404/1976, art. 98

O documento hábil para comprovação da transferência será, a certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social.

Para emitir certidão de concordata e falência, não precisa mais efetuar pagamento de DAJE.

Serão obrigadas a ter registro no Conselho Regional de Administração (CRAs) as empresas que operem com as atividades abaixo:

1 Consultoria em gestão empresarial 7020-4

2 Assessoria e consultoria em recursos humanos 7020-4

3 Atividade de assessoria em gestão empresarial 7020-4

4 Assessoria à gestão hospitalar 7020-4

5 Assessoria às empresas em questão de gestão 7020-4

6 Assessoria às empresas em questão de financeira 7020-4

7 Consultoria em gestão de empresas agropecuárias 7020-4

8 Consultoria financeira à empresas 7020-4

9 Consultoria na administração de empresas 7020-4

10 Serviços de orientação, assistência, assessoria gestão empresarial 7020-4

11 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 8599-6/04

12 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 7810-8/00

13 Agência de contratação de emprego 7810-8/00

14 Agenciamento de mão de obra 7810-8/00

15 Agência de emprego “on line” 7810-8/00

16 Agência de empregos 7810-8/00

17 Serviços de intermediação de emprego 7810-8/00

18 Serviços de recrutamento e seleção de pessoal 7810-8/00

19 Seleção de mão de obra 7810-8/00

20 Serviços de seleção e agenciamento de mão de obra 7810-8/00

21 Locação de mão de obra temporária 7820-5/00

22 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 7830-2/00

23 Organização de feiras, congressos, exposições e festas 8230-0/01

24 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 8111-7/00

25 Organização de concursos públicos 7490-1/99

26 Organização logística do transporte de carga 5250-8/04

27 Gestão e administração da propriedade imobiliária 6822-6/00

28 Apoio à gestão de Saúde 8660-7/00

29 Serviços de administração de hospitais 8660-7/00

30 Limpeza em prédios e em domicílios 8121-4/00

31 Pesquisa e Estudo de Mercado 7320-3/00

32 Serviços de análise de mercado 7320-3/00

33 Estudo de mercado 7320-3

34 Pesquisa mercadológica 7320-3

35 Administração de Estacionamentos 5223-1/00

36 Armazenamento 5211-7

37 Administração de Hotéis 5510-8/01

38 Operação e gestão de terminais 5231-1/02

39 Administração de cartão de crédito 6613-4/00

40 Empresa de Administração de planos de saúde 6550/2-00

41 Emissão de vales alimentação, vales transportes e similares 8299-7/02

42 Administração de ticket alimentação 8299-7/02

43 Administração de ticket combustível 8299-7/02

44 Administração de ticket farmácia, remédio 8299-7/02

45 Administração de ticket refeição 8299-7/02

46 Administração de ticket restaurante 8299-7/02

47 Administração de ticket vale alimentação 8299-7/02

48 Administração de vale combustível 8299-7/02

49 Administração de ticket vale refeição 8299-7/02

50 Administração de ticket vale restaurante 8299-7/02

51 Administração de ticket vale transporte 8299-7/02

52 Gestão, Assessoria, Consultoria, Orientação E Assistência Atividades de Apoio a Educação; 8550-3/02

53 Administração dos recursos financeiros transferidos dos governos estaduais e municipais para a caixa escolar de escolas públicas estaduais e municipais 8550-3/01

54 Serviços de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional; 8550-3/02

55 Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista 4923-0/02

56 Gestão de Cemitérios 9603-3/01

57 Serviços de Administração de Hospitais 8660-7/00

58 Aluguel (locação) de máquinas e equipamentos com operador; 4313-4/00

59 Serviço de administração penitenciária/ administração terceirizada de penitenciárias; 8423-0/00

60 Gestão de Terminais e ferroviários; 5222-2/00

61 Serviços combinados de escritórios e apoio administrativo 8211-3/00

62 Transporte Escolar 4924-8/00

63 Coleta de resíduos não – perigosos 3811-4/00

64 Limpeza urbana – exceto gestão de aterros sanitários 3811-4/00

65 Carga e descarga 5212-5/00

66 Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, Intermunicipal, Interestadual e Internacional 4922-1

67 Organização de Excursões em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual e Internacional 4929-9

Estão sujeitas a fiscalização deste Conselho, conforme dispõe o caput do Art. 15 da Lei n° 4.769/65.

“Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que exploram, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei”.

Segue links abaixo do nosso site com maiores informações:

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/197/Empresas-que-se-registram-nos-CRAs.aspx

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/36/Cadastro-Pessoa-Juridica.aspx

http://www.cra-ba.org.br/Pagina/68/Legislacao.aspx

MATERIAL PARA CONSULTA:

http://www.cra-ba.org.br/Adm/FCKimagens/Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o/2017/Of%20Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20das%20Comiss%C3%B5es%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es%202017(1).pdf

Neste caso deve observar se for o caso: (INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, art. 1º)

Conforme previsto na IN DREI O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.

Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a empregada gestante possui estabilidade desde a confirmação da gravidez, até 05 meses após o parto.

A Súmula do TST n° 244, inciso III, estende a estabilidade provisória da empregada gestante aos contratos por prazo determinado, ou seja, mesmo havendo a contratação mediante contrato de experiência, somente é possível concretizar a rescisão contratual através de pedido de demissão válido ou em uma das hipóteses de justa causa previstas no artigo 482 da CLT.

Assim, na hipótese de gravidez durante o contrato de experiência, este automaticamente se tornará indeterminado e a empregada não poderá ser desligada sem justo motivo até o 5° mês a contar do parto, em razão de sua garantia de empregado prevista na legislação.

O salário-família é o benefício pago pelo empregador ao segurado empregado, inclusive ao doméstico e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição, na idade de 14 anos completos, ou inválido de qualquer idade, independentemente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual aos valores das tabelas que serão apresentadas a seguir (artigo 65 da Lei n° 8.213/91).

Em 13.11.2019, foi publicada a Reforma da Previdência, através dos artigos 27 e 36 da Emenda Constitucional n° 103/2019, estabelecendo novas diretrizes para a concessão do salário família. A partir dessa data, o direito ao benefício passa a ser concedido em cota única.

Importante esclarecer que, antes desta alteração, o salário família era definido mediante a aplicação de duas faixas salariais distintas, atualizadas anualmente pela Previdência Social.

Para o ano de 2021, a Portaria SEPRT/ME n° 477/2021, em seu artigo 4°, estipulou nova faixa salarial para se ter direito ao salário família, a partir de 1° de janeiro. Sendo assim, para que o empregado possua direito ao benefício, terá que receber uma remuneração limitada a R$ 1.503,25, onde a cota será R$ 51,27.

Também terão direito ao salário família os segurados na categoria de empregado e trabalhador avulso:

a) em gozo de auxílio doença;

b) aposentados por invalidez,

c) aposentados por idade rural;

d) em gozo das demais aposentadorias, desde que contem com 65 anos ou mais de idade, se homem, ou 60 anos ou mais, se mulher.

De acordo com o artigo 361 da IN INSS n° 77/2015, a manutenção do pagamento das cotas de salário-família pelo empregador está condicionada à apresentação dos documentos indicados no quadro a seguir, observados ainda a periodicidade e os prazos:

Semestralmente, nos meses de maio e novembro, o empregado deve apresentar ao empregador a comprovação de frequência escolar de seus filhos na idade de quatro a 14 anos, buscando o documento junto à instituição de ensino, que será emitido na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno (artigo 84 do Decreto n° 3.048/99).

A empresa, o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado empregado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado (artigo 361 e § 4° da IN INSS PRES n° 77/2015).

Com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n° 13.467/2017, que acrescentou o artigo 611-B à CLT, a partir de 11.11.2017, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução de alguns direitos, dentre eles o pagamento do salário-família. Ademais, preserva a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Ambos têm direito ao recebimento da cota de salário-família.

Sim. Um dos requisitos para a contratação do empregado é o exame admissional onde conste sua aptidão física e mental para o exercício da função o qual deverá ser feito por um médico especializado em medicina do trabalho.

Ainda, de acordo com a NR 07, em seu item 7.4.3.1, o exame médico admissional, deverá ser feito antes que o trabalhador assuma suas atividades.

Além dos exames de rotina, a critério médico, poderá ser solicitada a realização de exames complementares dependendo da atividade como por exemplo: audiometria, espirometria, urina, sangue, de acordo com os Quadros I e II da NR 07.

Importante mencionar que, em regra, no exame admissional não serão permitidos testes de esterilização, gravidez e exame de HIV (AIDS), visto que são considerados como práticas discriminatórias conforme o artigo 2° da Lei n° 9.029/95 e artigo 2° da Portaria do MTE n° 1.246/2010, respectivamente.

Ademais, a NR 07 não define prazo específico de validade do exame admissional, ou seja, não há previsão legal de até quanto tempo antes da admissão é possível realizá-lo.

Porém, para maior segurança da empresa, o correto é que ela encaminhe o empregado para realização o mais próximo da data de possível início no emprego.

Ora, o objetivo desse exame é exatamente verificar se no momento da admissão o empregado possui alguma doença, incapacidade, limitação preexistente ao vínculo empregatício.

Cumpre esclarecer que no caso de fiscalização, o empregador que poderá ser penalizado pela falta do exame admissional, no valor de até R$ 2.012,66, nos termos dos artigos 626/642 da CLT.

Até o presente momento, não há lei expressa que mencione sobre a retirada do pró-labore como obrigatória.

O Código Civil – Lei n° 10.406/2002, no artigo 1.071, dispõe que a obrigatoriedade deve estar manifestada em Contrato Social. Assim, o sócio poderia receber apenas lucro ainda que trabalhe na empresa, desde que o Contrato Social não defina a obrigatoriedade de pagamento do pró-labore.

Dessa forma, cabem interpretações diversas quanto à obrigatoriedade de ser feito o pagamento de pró-labore ou não: uma interpretação mais conservadora que visa resguardar a empresa de problemas futuros com relação à fiscalização e outra mais liberal.

Trata-se de tema recorrente e que gera inúmeros questionamentos por parte dos contribuintes, se realmente há a necessidade de ser formalizada retirada de “pró-labore” com os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos sócios-administradores, principalmente nas situações em que não estão tendo qualquer remuneração, seja ela pró-labore ou mesmo distribuição de lucros, em momentos de dificuldade financeira da empresa ou quando a mesma não tenha faturamento expressivo capaz de suprir tais remunerações.

Na legislação pertinente à Previdência Social, o sócio é classificado como contribuinte individual obrigatório quando recebe remuneração, nos termos do inciso V, alíneas “e” a “h” do artigo 9° do RPS – Decreto n° 3.048/99.

Artigo 9° são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…);

V – como contribuinte individual: (…);

e) o titular de firma individual urbana ou rural;

f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;

g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.

Assim, por essa interpretação, só haverá fato gerador para o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver o pagamento de remuneração, sendo tal entendimento respaldado também pelo disposto no artigo 51 da IN RFB n° 971/2009, que só considera o sócio como contribuinte obrigatório quando o fato gerador se concretizar com o recebimento de remuneração.

Artigo 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: (…)

III – em relação à empresa ou equiparado à empresa:

a) a prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; (…).

Tal situação que considera contribuinte individual obrigatório também se conforma na Lei n° 8.212/91:

Artigo 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…)

V – como contribuinte individual: (…).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Outro posicionamento mais conservador interpreta que a retirada de pró-labore para o sócio que efetivamente presta serviços para a empresa tem caráter obrigatório, sendo analisada que o fato gerador é a prestação de serviços e nesse sentido a prestação de serviços teria que ser remunerada, o que gera a obrigação de ser formalizada a retirada e consequente incidência da Contribuição Previdenciária.

Além das interpretações possíveis quanto à obrigatoriedade ou não de ser feita a retirada de pró-labore, há uma situação prevista que considera ilegal proceder retirada de pró-labore, conforme prevê o artigo 50 do Decreto n° 99.684/90:

Artigo 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-lei n° 368/68, artigo 1°):

I – pagar honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; (…)

Assim, o sócio fica impedido de realizar a retirada de pró-labore quando está a empresa inadimplente com os depósitos do FGTS dos empregados.

Em suma, a retirada de pró-labore não possui previsão legal que obrigue e nesse sentido caberá interpretar a legislação, sendo que é possível se obter posicionamentos divergentes quanto ao tema.

Sendo assim, como forma preventiva, a orientação segue no sentido de considerar como obrigatória a retirada de pró-labore quando o sócio efetivamente presta serviços na empresa, exceto se a empresa tiver débitos com o FGTS.

Orienta-se então que haja o pagamento de pró-labore pelo menos sobre o salário-mínimo para evitar problemas com a fiscalização previdenciária, pois é sabido que alguns fiscais tratam como obrigatória a retirada de pró-labore, sendo que de modo contrário poderá ser bloqueada a emissão de CND – Certidão Negativa de Débitos da empresa.

Tais divergências até o momento não estão sendo alvo de grandes fiscalizações, entretanto com a implantação do eSocial estarão as empresas mais expostas às verificações e autuações pelo descumprimento da legislação vigente.

Conforme artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 3.048/99, será considerado como contribuinte obrigatório da Previdência Social o segurado aposentado, e por esta razão, o sócio aposentado que presta serviço e tem remuneração também deverá sofrer desconto de INSS sobre seu pró-labore.

Ademais, o artigo 12, § 4°, da Lei n° 8.212/91, é claro ao afirmar que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou ainda, que volte a exercer atividade abrangida por este Regime continua sendo segurado obrigatório em relação a essa atividade, e por esta razão fica sujeito às contribuições previdenciárias respectivas, para fins de custeio da Seguridade Social.

Entretanto, a contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado aposentado não o beneficiará, por exemplo, para aumentar o valor de seu benefício de aposentadoria, uma vez que esta contribuição tem a única finalidade de manter o custeio da Previdência Social.

Tendo o sócio prestação de serviço e sendo o mesmo remunerado, gera-se a obrigação de ser feita a informação do pró-labore, uma vez que a partir dele serão recolhidas as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa e do contribuinte individual.

O Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 243, determina que se constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida conforme a legislação, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Deixar de apresentar as obrigações acessórias referentes à folha ou apresentá-las com dados não correspondentes aos fatos geradores, bem como apresentá-las com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, sujeita os responsáveis às multas previstas no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores, e às sanções previstas na Lei n° 8.036/90, que prevê multa de no mínimo R$ 500,00 quando há fatos geradores não informados ou incorretos.

Além das penalidades que podem ser aplicadas para a empresa, o próprio sócio será penalizado, pois para que tenha benefício em seu favor terá que ter a carência cumprida e ter a qualidade de segurado.

No caso de não ter efetivado os recolhimentos sobre o pró-labore, esse período não recolhido não contará como carência nem tempo de contribuição, prejudicando a concessão de benefícios como Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, Aposentadoria por idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, além da Pensão por morte aos dependentes.

Considera-se autônomo, aquele que presta seus serviços por contra própria, assumindo por si os riscos, ou seja, compete a ele definir quando, como e onde se dará o desenvolvimento das atividades.

A relação desse trabalhador com quem lhe toma serviços é de natureza civil e não trabalhista, pois nesta relação não está presente o principal requisito da relação de emprego, qual seja, a subordinação jurídica.

Este autônomo, presta serviços a uma ou mais empresas, ou ainda, presta serviço a outras pessoas físicas, o que pode ocorrer concomitantemente, ou em períodos diferentes, contudo, sem a relação de emprego, conforme preconiza o artigo 20, inciso XXI, da IN INSS PRES n° 077/2015.

Ainda neste sentido, a Lei 8.212/91, no artigo 12, trata o trabalhador autônomo como sendo a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Assim, o autônomo é uma pessoa física que presta serviço por conta própria, assumindo os riscos da atividade econômica, sem subordinação, ou seja, sem a caracterização do vínculo de emprego.

Os valores que os empregadores deverão repassar aos funcionários referente ao SALÁRIO FAMÍLIA 2019:

até quem recebe R$ 907,77

R$ 46,54

entre R$ 907,78 até R$ 1.364,43

R$ 32,80

Para que seja considerado válido, na elaboração do atestado médico, deverá sempre ser atendido aos seguintes requisitos, consoante artigo 3° da Resolução CFM n° 1.658/2002:

I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente, por extenso e numericamente determinado;

II – registrar os dados de maneira legível;

III – identificar-se como emissor (nome completo do profissional da saúde), mediante assinatura e carimbo ou registro no respectivo conselho profissional;

IV – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente, pois se não for autorizado pelo paciente empregado, o médico não poderá apor o CID, sob pena de violação à intimidade do paciente, bem como violação do sigilo Profissional (artigo 5°, inciso X da Constituição Federal e Resolução CFM n° 1.819/2007);

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até R$ 1.751,81

8,00%

de R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72

9,00%

de R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45

11,00%

Veja a tabela abaixo:

OBS: Os documentos com prazo indeterminado, poderão ser solicitados a qualquer tempo pelos auditores fiscais do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social).

Considerando o prazo máximo para informar as admissões ao eSocial é até o dia anterior ao início das atividades do empregado na empresa, poderá haver a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento dos prazos do manual e da CLT por estar com empregado trabalhando sem registro.

Conforme disposto no artigo 17 da IN RFB n° 971/2009, a Matrícula CEI é um cadastro feito perante a Previdência Social, no qual serão informados os dados do empregador/empresas dispensados da inscrição no CNPJ, dentre eles o número do CEI (Cadastro Específico do INSS). Este cadastro será utilizado pelos empregadores rurais, obras de construção civil, contribuinte individual, segurado especial, consórcio de produtores rurais, titulares de cartórios, adquirentes de produção rural, dentre outros que, conforme citado anteriormente são dispensados de CNPJ. Estes empregadores serão equiparados a pessoas jurídicas.

A palavra pró-labore vem do latim, e o seu significado é “pelo trabalho”. Ele significa a remuneração do sócio de uma empresa ou o seu administrador pelo trabalho desempenhado.

A sua forma de escrever correta é com o hífen já que possui um prefixo o pró. O pró-labore escrito junto (prólabore) não é aceito na norma culta. Já a sua variação sem o hífen é aceito em língua estrangeira, já que muitos idiomas não possuem a função do hífen.

Ele é diferente do lucro, aonde todos os sócios recebem de acordo com a sua participação no Capital Social da empresa.

Esse valor é o equivalente ao salário recebido pelos funcionários. A diferença está no fato de não ser regido pela CLT e por isso não tem 13º salário, não se paga o FGTS e tampouco as férias e o 1/3 adicional.

Muitas das confusões neste tema está relacionada a se achar que todo o valor recebido pelos sócios é pró-labore. O sócio de uma empresa pode ter vários rendimentos como o pró-labore pelo trabalho, alugueis por alguma máquina, equipamento ou imóvel, e o lucro pelo investimento de Capital.

O pró-labore recebido do sócio deve ser enviado junto com as informações dos funcionário ao INSS (GFIP) e nunca pode ser inferior a 1 salário mínimo.

O exame demissional será realizado no momento da demissão e tem por finalidade avaliar as condições de saúde do funcionário.

Para que futuramente o funcionário não alegue que foi demitido com problemas de saúde, o referido exame será extremamente necessário.

Conforme NR 07, item 7.4.3.5, o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

– 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 04;

– 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro 1 da NR 04.

Dependendo do risco da atividade, considerando o período de 90 à 135 dias, poderá o exame médico demissional ser dispensado.

Tais prazos poderão ser ampliados em casos de negociação coletiva ou, em casos de trabalhos potencialmente agressivos aos trabalhadores, podendo nesse caso ser diminuídos por ordem da DRT (Delegacia Regional do Trabalho).

O único tratamento diferenciado existente se refere ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP

O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 e não possuírem riscos químicos, físicos e biológicos, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

As informações digitais de segurança e saúde no trabalho declaradas devem ser divulgadas junto aos trabalhadores.

Considerando que se trata de contribuinte individual, nos termos da Lei n° 9.876/1999 serão aquelas pessoas que exercem atividade remunerada em âmbito urbano ou rural, para pessoa física ou jurídica, sem a existência de vínculo empregatício.

Os tipos de contribuinte individual, estão previstos no artigo 9°, alínea V, do RPS – Decreto n° 3.048/1999, artigo 12, inciso V, da Lei n° 8.212/91 e artigo 11, inciso V, da Lei n° 8.213/91

Como produtor rural, o contribuinte individual será a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua, conforme dispõe artigo 9°, inciso V, alínea a, RPS – Decreto n° 3.048/99.

O contribuinte individual que presta serviço para outras pessoas físicas será o responsável pelo próprio recolhimento, nos termos do artigo 76 da IN RFB n° 971/2009.

Desta forma, quando o contribuinte individual prestar serviço para outra pessoa física, ocasião em que será responsável pelo próprio recolhimento previdenciário, a alíquota será de 20% sobre o respectivo salário de contribuição, conforme dispõe o artigo 21 da Lei n° 8.212/91.

O código de recolhimento da GPS será 1007 para Recolhimento Mensal e 1104 para Recolhimento Trimestral.

Ainda o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, poderá optar pelo recolhimento na alíquota de 11%, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, ou seja, o salário-mínimo, exceto para o Microempreendedor Individual que terá alíquota diferenciada, nos termos do artigo 21, § 2°, da Lei n° 8.212/91.

Nestes casos o código de recolhimento da GPS será 1163 para o recolhimento mensal e 1180 para o recolhimento trimestral.

O recolhimento da contribuição previdenciária, por conta do próprio contribuinte individual deverá ser realizado até o 15 do mês subsequente ao que a contribuição se refere, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei n° 8.212/91, não havendo expediente bancário no dia, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior, nos termos do artigo 30, § 2°, inciso I, da Lei n° 8.212/91.

Sim, para a Previdência Social é considerado um contribuinte individual, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “h”, da Lei 8.212/91.

Como contribuinte individual que presta serviço para outras pessoas físicas, o autônomo é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária no alíquota de 20% sobre as remunerações recebidas dentro do mês, de acordo com o artigo 76 da Instrução Normativa nº 971/2009, limitado ao teto do salário de contribuição, conforme dispõe o artigo 21 da Lei 8.212/91.

No eSocial o CEI (Cadastro Especifico do INSS) atualmente pode se dividir em Pessoa Física (para Profissionais Liberais) ou Pessoa Jurídica (Canteiros de Obras na Construção Civil) deixará de existir. As pessoas físicas que utilizam a matrícula no CEI passarão a utilizar o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF, que se constitui em um número sequencial vinculado ao CPF. Neste caso, a pessoa física deve providenciar o registro no CAEPF, de acordo com normatização específica da Receita Federal do Brasil – RFB.

Quem deve se inscrever:

Contribuinte Individual (que tenha funcionários a seu serviço);
Produtor Rural;
Segurado Especial;
Pessoa Física NÃO PRODUTOR RURAL, que adquire a produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa Física;
Como acessar o CAEPF?

Acesse o site da Receita Federal;
Entre no eCac (Central de Atendimento ao Cidadão), através de código de acessou ou Certificado Digital;
Selecione o menu “Cadastros”, em seguida “CAEPF” – Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física;

A comercialização da produção rural é uma contribuição previdenciária social obrigatória, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural na NF, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme determina o art.175 da IN RFB 971/09.

Além disso, o fato gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização da produção rural, com fundamento no art. 166 da IN 971/2009.

Segue tabela da contribuição sobre a produção rural, com base legal no artigo 184 da IN 971/2009, o qual deverá ser analisado o caso concreto:

Nota 1: De acordo com o artigo 14 da Lei n° 13.606/2018, o inciso I do artigo 25 da Lei n° 8.212/91 passou a estabelecer a alíquota de 1,5% sobre a comercialização da produção rural de pessoa física, correspondendo a 1,2% de INSS, acrescido de 0,1% de RAT e 0,2% de SENAR.

Nota 2: De acordo com o artigo 15 da Lei n° 13.606/2018, o inciso I do artigo 25 da Lei n° 8.870/94 passa a estabelecer a alíquota de 2,05% sobre a comercialização da produção rural de pessoa jurídica, correspondendo a 1,7% de INSS, acrescido de 0,1% de RAT e 0,25% de SENAR.

Importante destacar que a Lei 13.606/2018 traz a possibilidade da opção para o produtor rural PF e PJ pela comercialização ou folha de pagamento e desta forma haverá recolhimento diferenciado.

No caso em tela, haverá duas hipóteses:

1) Tratando-se de cooperado que não exerce cargo administrativo na cooperativa, mas fora contratado para fazer um serviço administrativo específico totalmente diverso daquele que desenvolve como cooperado, será considerado um contribuinte individual.

Desta forma, o artigo 216, §26, do Decreto nº 3.048/1999, determina que a empresa deverá reter 11% da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, no caso das empresas em geral e de 20% quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais.

Assim, a cooperativa ficará obrigada a realizar a retenção de 11% e ainda, efetuar o pagamento de 20% de contribuição previdenciária patronal a cargo da cooperativa, nos termos do artigo 22, inciso III da Lei nº 8.212/1991.

2) Por outro lado, se dentre as atribuições incumbidas ao cooperado, incluir a prestação de serviço administrativo, seguirá a legislação pertinente ao cooperado.

A contribuição a ser recolhida do cooperado/contribuinte individual, será:

– 20% (vinte por cento), incidente sobre:o valor recebido pelo cooperado, pela prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho, nos termos do artigo 65, alínea “a” item 3, da IN RFB nº 971/2009.

– 11% (onze por cento) se houver a dedução do §1º do artigo 65 da IN RFB nº 971/2009, sobre a retribuição do cooperado quando prestar serviços a cooperativa de produção, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “b” da IN RFB nº 971/2009.

O §1º do artigo 65 da IN RFB nº 971/2009, determina que o segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês.

Deste modo, em relação às contribuições previdenciárias, a empresa contratante/cooperativa, deverá realizar a retenção do percentual descontado do cooperado, conforme a classificação da cooperativa (trabalho/produção), e emitir comprovante do pagamento da remuneração, bem como, dos recolhimentos da retenção efetuada.

Em ambos os casos, o artigo 47, inciso V, da IN RFB nº 971/2009, dispõe que a empresa é obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida.

1. Qual a legislação que regulamenta o décimo terceiro salário?

Resposta: A princípio, o artigo 1° da Lei n° 4.090/62 previa o pagamento do décimo terceiro salário em uma única parcela no mês de dezembro.

No entanto, com a publicação da Lei n° 4.749/65, ficou determinado que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deveria pagar, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo a outra metade obrigatoriamente paga em dezembro. Portanto, o décimo terceiro salário passou a ser efetuado em duas parcelas.

O Decreto n° 57.155/65 regulamentou as legislações anteriores, e menciona mais detalhadamente a forma como deve ser pago o décimo terceiro salário.

2. Em que período deve ser pago o adiantamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário?

Resposta: Com a publicação da Lei n° 4.749/65, ficou determinado que, entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, o empregador deveria pagar, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

3. Em que data deve ser paga a 2ª parcela do décimo terceiro salário?

Resposta: A segunda parcela do décimo terceiro salário, instituída pela Lei n° 4.090, de 13/07/62, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento (1ª parcela), o empregado houver recebido entre os meses de fevereiro a novembro.

4. Se a data do pagamento do décimo terceiro salário cair em dia não útil, deve ser antecipado ou postergado?

Resposta: Seja para a 1ª ou para a 2ª parcela de décimo terceiro salário, se a data do pagamento recair em dia não útil, deve ser antecipado.

5. O empregado pode solicitar a 1ª parcela do décimo terceiro salário por ocasião de suas férias?

Resposta: Sim. De acordo com o artigo 4º do Decreto n° 57.155/65, o adiantamento da 1ª parcela pode ser pago a ensejo das férias do empregado, desde que este requeira no mês de janeiro do correspondente ano.

6. Como deve ser pago o adiantamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário para os empregados que recebem salário fixo?

Resposta: Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior (artigo 3° do Decreto n° 57.155/65).

7. Como deve ser calculada a 1ª parcela do décimo terceiro salário dos empregados que recebem salário variável?

Resposta: Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A essa gratificação, será somada a que corresponder à parte do salário contratual fixo (artigo 2° do Decreto 57.155/65).

8. O empregado tem direito ao décimo terceiro salário se faltar injustificadamente o mês inteiro?

Resposta: Não. O recebimento do décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral (artigo 1°, § 1° da Lei n° 4.090/62).

9. Será feita a média do adicional de insalubridade ou periculosidade para o cálculo do décimo terceiro salário?

Resposta: Não. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade constituem um percentual fixo sobre o salário básico, ou sobre uma base salarial mais favorável se previsto em convenção coletiva de trabalho, e deles não se faz média para pagamento do décimo terceiro salário.

10. Quanto o empregado deve trabalhar no mês para ter direito a 1/12 avos de décimo terceiro salário?

Resposta: Por mês de serviço do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral, para a finalidade de gerar 1/12 avos de direito de décimo terceiro salário (artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 57.155/65).

11. Quem paga o décimo terceiro salário dos empregados afastados pelo INSS?

Resposta: Estendendo-se o afastamento por mais de 15 dias, ocasionando a suspensão do contrato de trabalho a partir do 16º dia, é de responsabilidade da empresa remunerar o empregado somente nos 15 primeiros dias, devendo pagar o décimo terceiro salário até o 15º dia do afastamento e posterior retorno. A partir do 16º dia de afastamento do trabalho, a Previdência Social assume o pagamento do décimo terceiro salário (na sua devida proporcionalidade), na forma de abono anual (artigo 40 e parágrafo único da Lei n° 8.213/91).

12. Quais os benefícios que dão direito ao pagamento do décimo terceiro salário pela Previdência Social?

Resposta: Os aposentados, pensionistas, empregados afastados em auxílio-doença ou acidente de trabalho ou em recebimento de auxílio-reclusão não recebem o décimo terceiro salário, mas sim, o abono anual no mês de dezembro, calculado com regras diferenciadas estabelecidas em direito previdenciário (artigo 40 da Lei nº 8.213/91).

13. Que denominação é dada ao 13° pago pela Previdência Social?

Resposta: A Previdência Social assume o pagamento do décimo terceiro salário, na sua devida proporcionalidade, cumprindo os requisitos previstos em lei, na forma denominada abono anual (artigo 40 e parágrafo único da Lei n° 8.213/91).

14. O abono anual pago pela Previdência tem o mesmo valor do 13º pago pela empresa?

Resposta: Não. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano (artigo 120 e §§ 1º e 2º do Decreto n° 3.048/99). O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.

15. O que a empresa deve pagar de décimo terceiro salário no mês de afastamento pela Previdência?

Resposta: É de responsabilidade da Previdência Social remunerar o empregado durante o afastamento na forma de abono anual, exceto nos 15 primeiros dias e no posterior retorno.

16. Quem paga o 13º no mês de retorno do afastado em benefício pelo INSS?

Resposta: A empresa deve pagar o décimo terceiro salário no posterior retorno do empregado.

17. Deve ser feito recibo em separado para o pagamento do décimo terceiro salário 1ª e 2ª parcelas?

Resposta: Sim. O 13° não é considerado salário, mas sim, gratificação (artigo 1° da Lei n° 4.090/62).

18. Quais são os beneficiários do recebimento do décimo terceiro salário?

Resposta: São recebedores do décimo terceiro salário todos os empregados com registro em CTPS, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos (artigo 2º da Lei n° 4.749/65).

19. Em quantas parcelas deve ser pago o décimo terceiro salário?

Resposta: Em duas parcelas. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação natalina (1ª parcela do décimo terceiro salário), metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. Será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano a 2ª parcela do décimo terceiro salário, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido (Lei n° 4.090/62).

20. Qual a base de cálculo para o pagamento da 1ª e da 2ª parcela de décimo terceiro salário?

Resposta: Determina a Lei nº 4.749/65, que a base de cálculo para o pagamento do 13º é o salário do empregado. Porém, o salário é definido pela composição de salário fixo acrescido de outras importâncias.

Na redação dos artigos 457 e 458 da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, além do salário as gorjetas (Súmula n° 354 do TST), comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador, diárias para viagens excedentes a 50% do salário, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Para verbas variáveis, por exemplo, horas extras (Súmula n° 45 do TST), comissões, horas noturnas (Súmula n° 60 do TST), etc., deve ser calculada a média.

Os adicionais de insalubridade (Súmula n° 139 do TST) e de periculosidade têm natureza salarial, por isto, fazem parte integrante do pagamento do décimo terceiro salário. Deles não se faz média, tomando-se por base o valor recebido no mês anterior ao pagamento de cada parcela, ou, no mês de dezembro.

21. Como será feita a média das parcelas variáveis para o pagamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário?

Resposta: Para o pagamento da 1ª parcela de 13º aos empregados que percebem salários variáveis (horista, comissionista, horas extras, adicional noturno) deve ser calculada a média até o mês anterior ao pagamento da respectiva parcela.

22. Como será feita a média das parcelas variáveis para o pagamento da 2ª parcela do décimo terceiro salário?

Resposta: Para o cálculo do décimo terceiro salário integral (2ª parcela), a ser pago até 20 de dezembro, o empregador irá realizar a média das variáveis percebidas pelo empregado até o mês de novembro/2015. Nessa ocasião, não é possível identificar qual o valor devido no mês de dezembro/2015 a título de comissões, horas extras, tarefas, peças, produção.

Até o dia 10 de janeiro do ano seguinte (2016), deve-se efetuar o ajuste da diferença que eventualmente tenha ocorrido no cálculo do décimo terceiro salário, conforme prevê o artigo 2º do Decreto nº 57.155/65, ou seja, somar as variáveis, dividir por 12, e subtrair o que foi pago na 1ª parcela. A diferença pode resultar em valor a pagar ou a descontar do empregado.

23. Quais exemplos de parcelas variáveis determinam a necessidade de fazer média para pagamento do décimo terceiro salário?

Resposta: Por exemplo, empregado que faz horas extras, noturnas, comissões, ou trabalha como diarista, horista, tarefeiro, etc. (artigo 2º do Decreto nº 57.155/65).

24. Há incidência de INSS, FGTS e IRRF sobre a 1ª parcela e 2ª parcelas de décimo terceiro salário? Quando deve ser recolhido?

Resposta: Na 1ª parcela do décimo terceiro salário não há incidência do INSS. O FGTS incide sobre o valor pago, pelo regime de competência, ou seja, de acordo com a data do pagamento (se paga a 1ª parcela em novembro, a empresa deverá recolher até 07/12). Sobre a 1ª parcela do décimo terceiro salário não há incidência do IRRF.

25. Há incidência de INSS, FGTS e IRRF sobre a 2ª parcela de décimo terceiro salário? Quando deve ser recolhido?

Resposta: Há incidência de INSS sobre o valor integral das duas parcelas do décimo terceiro salário. Recolhimento a ser efetuado em GPS própria da competência 13, até o dia 20/12. Para o ano de 2015, no dia 18/12, uma vez que o dia 20 recai em um domingo. O FGTS incide sobre o valor pago, pelo regime de competência, ou seja, de acordo com a data do pagamento. O recolhimento sobre a 1ª parcela deve ocorrer até o dia 07/12/2015, e sobre a 2ª parcela até o dia 07/01/2016. A partir de 12/2005, a empresa deve apresentar GFIP de competência 13, através do sistema SEFIP, até o último dia útil do mês de janeiro. Para o ano de 2015, será no dia 29/01/2016, informando os fatos geradores da Previdência Social. Quanto ao IRRF, incidirá o recolhimento sobre o valor total pago a título de décimo terceiro salário.

26. O empregado demitido por justa causa recebe o décimo terceiro salário na rescisão contratual?

Resposta: Não faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário o empregado que for dispensado com justa causa (artigo 482 da CLT).

27. O décimo terceiro salário deve ser informado na GFIP?

Resposta: A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13, a partir da versão 8.0, o SEFIP está habilitado para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de 1999 a 2004, é facultativa a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. O arquivo SEFIPCR.SFP, referente a competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência (Manual da GFIP Versão 8.4.).

28. Quem paga o décimo terceiro salário nos meses de afastamento em licença maternidade?

Resposta: O artigo 86 da IN/RFB nº 971/2009 dispõe que o empregador será também responsável pelo pagamento do décimo terceiro salário correspondente ao período do afastamento decorrente a licença-maternidade.

Contudo, o empregador poderá proceder à dedução da parcela do décimo terceiro salário, realizando da seguinte forma:

a) a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário deverá ser dividida por 30 (trinta);

b) o resultado da operação descrita na letra “a” deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do décimo terceiro;

c) a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao período de licença-maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na letra “b” pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano.

29. O empregado contratado após o dia 17/01 deve receber o décimo terceiro salário integral?

Resposta: Não. Recebe a proporcionalidade de 1/12 avos por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.

30. O empregado contratado antes do dia 17/01 deve receber o décimo terceiro salário integral?

Resposta: Sim. Recebe a integralidade do décimo terceiro salário, ou seja, 12/12 avos.

A admissão é um compromisso firmado entre o empregador e o empregado, sendo que através deste fica estabelecido que o empregado trabalhará com respeito e dedicação e o empregador lhe retribuirá.
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seus artigos 2° e 3°, conceitua a figura do empregador e do empregado, bem como, trata das obrigações e direitos das partes.
Quando estabelecida a relação de emprego, serão necessárias algumas formalidades, como por exemplo, o enquadramento correto da função a ser exercida pelo novo

Não há previsão legal relativa à quantidade de atestados que um empregado pode apresentar ao seu empregador, ou seja, não existe limitação de número mínimo de atestados entregues para validação ou mesmo número máximo. Para tanto, está o empregador obrigado a aceitar todos os atestados médicos apresentados, inclusive, se relativos ao mesmo problema de saúde ou derivados da mesma causa.

Os períodos de afastamento dos atestados destes devem ser somados, se compreendidos dentro 60 dias do retorno, para fins de concessão de eventual benefício previdenciário, conforme o artigo 75, §§ 1° a 5° do Decreto n° 3.048/99.

“Artigo 75: Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
§ 1° Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2° Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 3° Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4° Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§ 5° Na hipótese do § 4°, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período”.

Requisitos do Atestado

Em se tratando dos requisitos essenciais do atestado médico, o Conselho Federal de Medicina aduz, conforme o artigo 3° daResolução CFM (Conselho Federal de Medicina) n° 1.658/2002:
“Artigo 3°: Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:
I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
III – registrar os dados de maneira legível;
IV – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.”

Neste mesmo sentido, o empregador não poderá obrigar seus empregados a realizarem consultas médicas e exames exclusivamente com médicos por ela indicados, tendo, o empregado/paciente, o direito de optar pelo médico de sua confiança e preferência, uma vez que a Constituição Federal aponta em seu artigo 5°, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, bem como será inviolável o direito a intimidade, vida privada, honra e imagem, consoante inciso X do citado artigo 5° constitucional.

Atestados de comparecimento

A intenção da declaração médica de comparecimento é informar o empregador que o empregado esteve presente em consulta médica no respetivo dia (se possível destacando o horário do atendimento), contudo, não necessitando de afastamento de suas atividades laborais para recuperação.
Dessa forma, caso tal declaração possua os requisitos citados no artigo 3° da Resolução CFM n° 1.658/2002, igualmente deverá ser aceito para todos os efeitos legais relativos à ausência do empregado.

Atestado Para Tratamento Psicológico

Ao profissional da área de psicologia, portador do diploma de Psicólogo, é conferido o direito da utilização de métodos e técnicas psicológicas, dentre elas, detectar e indicar diagnósticos ligados à área, bem como, nos moldes do artigo 13, § 1°, da Lei n° 4.119/1962, podendo atestar condições de saúde mental de seus pacientes, quais poderão ser causas de incapacidade para o trabalho, ensejando a necessidade de afastamento das atividades laborais, como, por exemplo, casos de depressão.
Para tanto, os atestados de tratamento com psicólogo terão a mesma validade dos atestados médicos convencionais, inclusive, cabendo às mesmas regras aplicadas para a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário caso o atestado aponte necessidade de afastamento que ultrapasse o 15° dia.

Atestado Odontológico

Dentre suas atribuições, o cirurgião-dentista, poderá emitir atestado médico relacionado ao setor que desenvolve sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego, conforme previsão legal contida no artigo 6°, inciso III, da Lei n° 5.081/1966.
Resta evidente que a legislação, ao criar distinção quanto à gravidade dos fatos a serem declarados pelo cirurgião-dentista, mencionando para tanto a possibilidade de emissão de atestados que indiquem estados mórbidos e outros, deixou claro que aqueles que não evidenciem a devida gravidade que resulte na necessidade de afastamento, não terão a obrigação de serem considerados como ausência justificada pelo empregador.
Para tanto, caberá ao empregador averiguar a real situação e acolher ou não a justificativa de afastamento ou ausência apresentada pelo empregado e, caso queira, valendo-se de orientação sindical da respetiva classe caso restem dúvidas.

Atestado De Fisioterapeuta – Terapeuta Ocupacional

Consoante a Resolução COFFITO n° 464/2016 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o fisioterapeuta está apto para emitir e elaborar atestados relacionados à capacidade ou incapacidade funcional, sendo:
“Artigo 1°: O fisioterapeuta, no âmbito da sua atuação profissional, é competente para elaborar e emitir atestados, relatórios técnicos e pareceres indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral”.
Ademais, tais atestados poderão ser solicitados por razões de readaptação no ambiente de trabalho, afastamento do ambiente de trabalho para a eficácia do tratamento fisioterapêutico, instrução de pedido administrativo de aposentadoria por invalidez (incompetência laboral definitiva), instrução de processos administrativos ou sindicâncias no setor público, em conformidade com aLei n° 9.784/1999, ou no setor privado e onde mais se fizer necessário.
Há que se destacar que tais prerrogativas supracitadas quanto à validação dos atestados apenas se destinam quando emitidos tão somente por fisioterapeutas, não se estendendo aos Terapeutas Ocupacionais, embora igualmente abrangidos pela Lei n° 6.316/1975.

Atestado para Acompanhamento de Filho ao Médico

Anteriormente à Lei n° 13.257/2016, que entrou em vigor 09/03/2016, não havia expressão em lei para que o Empregador aceitasse ou não como falta justificada atestados de acompanhamento de filho ao médico.
Por falta de previsão em lei o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se posicionou sobre o assunto através do Precedente Normativo nº 95, no qual estabelecia: “ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo): Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”.
Entretanto a Lei n° 13.257/2016 alterou a CLT, acrescendo o inciso XI ao artigo 473, passando então o empregado a ter o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do seu salário, ou seja, faltar justificadamente, por 1 (um) dia para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Embora não revogado o Precedente Normativo n° 95 do TST, bem como por este destinar-se a orientação de determinado assunto reflexivo em dissídios coletivos, como regra geral passam a valer os ditames contidos no artigo 473, XI, da CLT, aplicando o período mínimo de 1 dia de falta justificada por ano quando o empregado necessitar acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.
Os acordos e convenções coletivas devem ser consultados para saber se não possui situação mais benéfica ao empregado.

Acompanhamento da Gestação

O artigo 473 da CLT em seu inciso X, permite que o empregado falte de forma justificada e sem prejuízo ao salário em até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

Conforme artigo 587 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, a contribuição sindical patronal tornou-se opcional.
Dessa forma, a partir do dia 11 de novembro de 2017, fica a critério da empresa fazer o recolhimento da contribuição sindical ou não, independente do seu regime tributário.