O que aconteceu com CBS de 11,3%?
O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28/10/2026, a CBS de 11,3% como alíquota de referência: o cálculo chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3%. O número fica cerca de 23% acima dos 9,21% usados em projeções anteriores, inclusive as do Comitê Gestor do IBS.
A alíquota de referência busca preservar a arrecadação dos tributos substituídos (PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros), com base no período de 2012 a 2021. Quanto mais regimes diferenciados e reduções, maior tende a ser a alíquota da tributação geral.
A fixação para 2027 cabe ao Senado Federal, por resolução, até 15/12/2026. Sem deliberação no prazo, prevalece a referência calculada pelo TCU.
Prazo-chave: o Senado fixa a alíquota de referência de 2027 até 15/12/2026. A CBS substitui PIS/Pasep e Cofins em 1º/01/2027 e, em 2027 e 2028, a fase de teste prevê CBS de 0,9% e IBS de 0,1%.
Por que isso importa?
A diferença em relação às projeções surpreendeu o mercado. Somada à estimativa anterior de 18,7% para o IBS, a referência sugeriria um IVA próximo de 30%, simulação que a própria matéria trata com ressalvas, já que os percentuais foram calculados em momentos distintos.
Além disso, manter a arrecadação total não significa manter a carga de cada empresa: o efeito depende de setor, regime, estrutura de custos e capacidade de gerar créditos.
Impacto para o Contador
Orientar clientes sobre a diferença entre alíquota de referência e carga efetiva, e simular cenários por regime. Especialistas citados recomendam rastrear saldos credores de PIS e Cofins até 31/12 (para abater débitos da CBS), revisar a base de créditos e ajustar ERPs e XML das notas fiscais.
Impacto para o Empresário
Serviços com folha elevada e empresas do Lucro Presumido tendem a ser os mais pressionados: salários não geram crédito de CBS, e a carga atual de 3,65% de PIS/Cofins cumulativos, sem crédito, poderia migrar para 11,3%, segundo especialista citado. Os analistas consideram o repasse a preços provável; por isso, os contratos de fornecimento devem ser revistos desde já.
Impacto para o Advogado Tributarista
Há debate sobre a anterioridade nonagesimal: se a resolução for votada no fim de 2026 e a regra de 90 dias for aplicada, a cobrança poderia começar só em março de 2027. A matéria registra que a emenda constitucional afastaria a regra, mas que o STF trata a anterioridade como cláusula pétrea. Trata-se de discussão, não de mudança efetiva; a fonte não indica decisão sobre o tema.
Oportunidade ou Risco
Risco. Possível aumento de custo e de preços e necessidade de revisão contratual. Em sentido oposto, a não cumulatividade ampla da CBS pode favorecer quem tem forte base de insumos.
O que acompanhar sobre CBS de 11,3%
Resolução do Senado sobre a alíquota de 2027, até 15/12. Eventual debate jurídico sobre a noventena. Definições ainda pendentes (Imposto Seletivo, lista residual do IPI e créditos presumidos rurais), que não constavam do cálculo fechado.
FONTE: Burati GT
