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Fim da Eireli: entenda as orientações do Drei às Juntas Comerciais

8 de maio de 2025

Juntas já devem incluir na ficha cadastral da Eireli a informação de que empresa foi transformada automaticamente em sociedade limitada Lei determina que o Departamento Nacional de Registro Empresarial e

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Emissão de NF-e do Simples Nacional com foco em Produtos da Substituição Tributária e Manofásicos

29 de abril de 2025

ORIENTAÇÕES: PREENCHIMENTO DE NF-E PARA SIMPLES NACIONAL CADASTRO DO EMITENTE:Código de Regime Tributário – CRT1 – Simples Nacional2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta3 – Regime Normal

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PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL EM LICITAÇÕES

23 de abril de 2025

O prazo para a apresentação e o registro do balanço patrimonial, especialmente em relação ao momento em que os documentos contábeis devem ser considerados exigíveis nas licitações, é um assunto

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O PIS/COFINS MONOFÁSICO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

17 de abril de 2025

Empresas do SIMPLES podem revisar suas declarações para excluir receitas monofásicas na apuração da DAS e recuperar valores indevidamente recolhidos. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes

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Tributação monofásica de PIS/Pasep e COFINS 

17 de abril de 2025

Neste artigo, você entenderá o que é a tributação monofásica, quando ela deve ser aplicada e o que mudou para os combustíveis após as alterações da Lei Complementar nº 192/2022,

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Cobrança de clientes inadimplentes. O que diz a Lei?

16 de março de 2025

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) regula a forma como as cobranças podem ser feitas e protege o consumidor de práticas abusivas.  Sendo o artigo 42, a

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Carta de Correção: como funciona, como fazer e exemplos

10 de março de 2025

A carta de correção eletrônica (CC-e) é um documento elaborado pela empresa para apontar equívocos no preenchimento de uma Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Ela passou a ser emitida digitalmente a

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Pronampe – Como Autorizar o compartilhamento de dados

7 de março de 2025

O que é o Pronampe? O Pronampe surgiu através pela Lei n° 13.999/2020, tendo validade até 31/12/2020, a fim de prover uma linha de crédito diferenciada às Microempresas (ME) e

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