Plano anual de fiscalização da Receita Federal do Brasil
| A Receita Federal do Brasil (RFB) divulga anualmente um relatório chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e – literalmente – os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano anterior. O relatório traz uma série histórica com a aderência das autuações, ou seja, o que foi pago, discutido, inscrito em dívida ativa etc. ao longo dos anos. O dado mais antigo é de 2017, e considerando a demora nos processamentos das defesas administrativas e judiciais, acaba sendo o mais instrutivo para análise. O histórico abaixo mostra o percentual de autuações julgadas improcedentes: |
| Podemos ver que 21,34% dos autos de infração de 2017 foram julgados improcedentes. Como um auto de infração leva pelo menos cinco anos para ser julgado, esse é o número a ser considerado, dado que nos anos seguintes boa parte das autuações ainda está sob julgamento. De todo modo, se pode concluir que ganhar do fisco não é fácil e leva tempo: se for para brigar, o advogado precisa ser especialista, experiente, e muito bem preparado. Os setores mais atingidos – ou melhor, mais autuados – estão relacionados na tabela abaixo: |
| Já em relação às pessoas físicas, os proprietários de empresa são os campeões das autuações: |
| Outro levantamento ilustrativo é o quadro demonstrativo da quantidade de procedimentos de fiscalização realizados e o valor apurado em autuações, por tributo, em 2022: |
| Acima se considera apenas os procedimentos de fiscalização externa, sem contar revisões de declarações. Como se pode ver, empresas optantes pelo Simples Nacional praticamente não são fiscalizadas: apenas 24 fiscalizações em todo o país em 2022.Em relação ao grau de qualidade de seleção da fiscalização, a meta de RFB é de 90%, mas em 2022 ficou em 86,3%. De onde se concluir que (i) se a empresa for fiscalizada, ela vai ser autuada; (ii) a apresentação das obrigações acessórias das empresas é crucial. No que se refere ao item (ii) acima, o trabalho do contador é essencial. Uma boa orientação ao contribuinte, e o cumprimento adequado das normas quanto à entrega de declarações e demais obrigações acessórias pode fazer a diferença entre ser fiscalizado (e autuado) ou não.Em relação às empresas do Simples Nacional, se as fiscalizações externas são quase inexistentes, as fiscalizações em malha são campeãs: |
| Acima estão listados os procedimentos de auto regularização provenientes de avisos amigáveis, e em seguida os que foram autuados. Aproximadamente 25% dos comunicados foram autuados.Mais uma vez a importância do contador: a exceção dos grandes contribuintes, a vida das empresas junto ao fisco existe quase que somente via cruzamento de dados provenientes de obrigações acessórias. |
