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A transação tributária do contencioso administrativo, ou seja, de débitos em disputa na esfera administrativa, será mais abrangente do que a transação da dívida ativa
Receita Federal adverte que muitas empresas têm sido vítimas de golpes de recuperação de crédito tributário fictício. A recuperação de crédito tributário é um direito
A Receita Federal não acha um bom negócio aumentar o limite do Simples Nacional, pois acredita que com isso haverá a redução da arrecadação, apesar
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida
De acordo com a Receita Federal, o Relp implicará em renúncia fiscal e, portanto, o governo precisará publicar medida compensatória. Marcelo Camargo/Agência Brasil A Receita
O diferencial de alíquotas na venda para consumidor final se transformou na polêmica tributária inaugural de 2022. Certamente teremos outras, mas começamos bem o ano.
Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo. Foi incluído também nessa versão o “Perguntas e respostas” do MEI.
Código de Situação Tributária, ou apenas CST, é um classificador que determina a incidência do ICMS sobre um produto ou serviço. Ele serve para orientar
Um dos recursos durante a emissão de NF-e é a NF-e Complementar. Essa NF-e permite que se complemente a operação nos casos de ajuste de
Por meio do Ajuste Sinief nº 20/2019, foram introduzidas alterações e inclusões na tabela de CFOP’s (Código Fiscal de Operações e Prestações) dentre as quais,
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