| Decreto Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBSO que foi efetivamente regulamentado sobre a Contribuição social sobre bens e serviços – CBS.Publicado hoje, 30/04/2026, o decreto regulamenta a CBS e traz normas comuns ao IBS. Esta edição traz os pontos concretos que foram definidos e o que ainda está pendente. |
| O que o decreto efetivamente define |
| 1.Conceito legal de “fornecimento” e fato gerador – Definido O decreto regulamenta o conceito de fornecimento como evento central da tributação toda operação onerosa com bens ou serviços configura fornecimento tributável. O fato gerador ocorre no momento do fornecimento, e não mais da saída ou da prestação como no ICMS/ISS. Regras específicas foram definidas para: → Transporte: fato gerador ocorre no início do transporte (nacional) ou no término (importado) → Serviços contínuos: regras para parcelamento e execução fracionada → Pagamento antecipado: antecipa o fato gerador na data do pagamento; diferenças são ajustadas na apuração final → Fornecimento não realizado: devolução do valor gera crédito para o adquirente  Impacto prático: empresas com contratos de longo prazo, serviços recorrentes ou adiantamentos precisam revisar quando e como o tributo passa a incidir em cada operação. |
| 2.Critério espacial: princípio do destino – Definido O regulamento consolida que IBS e CBS incidem no local de destino do bem ou serviço (onde ocorre o consumo), encerrando a tributação na origem que caracterizava ICMS e ISS. Consequência direta: empresas que vendem para outros estados ou municípios passam a apurar IBS pela alíquota do ente de destino, não do remetente. Impacto prático: empresas com operações interestaduais ou que prestam serviços em municípios distintos de seu domicílio precisarão rastrear o destino de cada operação individualmente. |
| 3.Identificação do contribuinte e do responsável tributário – Definido O decreto distingue claramente fornecedor (contribuinte de direito) de adquirente (em casos de responsabilidade tributária) e regula situações específicas: → Plataformas digitais: passam a ser responsáveis tributárias pelas operações intermediadas, podendo optar por ser substitutas tributárias do fornecedor → Administração pública: nas aquisições governamentais o fato gerador ocorre no pagamento, não no fornecimento→ O decreto prevê a exigência de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que sejam contribuintes. |
| 4.Base de cálculo — o que entra e o que sai – Definido A base de cálculo é o valor total da operação. O regulamento define as vedações expressas para bens e serviços de uso ou consumo pessoal:  Excluídos até 2032: ICMS, ISS, PIS e COFINS (para evitar tributação em cascata na transição) Descontos incondicionais: excluídos da base Multas e juros por atraso: integram a base de cálculo Operações entre partes relacionadas sem preço: usa-se o valor de mercado como baseImportante: o regulamento prevê critérios simplificados para apuração do valor de mercado em operações entre partes relacionadas que participem de programas de conformidade fiscal. |
| 5.Regras de crédito fiscal — amplitude e vedações – Definido O sistema de crédito é amplo e não cumulativo. O contribuinte apropria crédito no momento do pagamento da operação de entrada. O regulamento define as vedações expressas para bens e serviços de uso ou consumo pessoal:  Joias, pedras e metais preciosos Bebidas alcoólicas e derivados do tabaco Armas e munições Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos (salvo se necessários à atividade) Obras de arte e antiguidades de valor históricoRegra do estorno proporcional: se a empresa realiza operações isentas ou imunes junto com operações tributáveis, o crédito das entradas será estornado proporcionalmente. Exportações são exceção, mantêm o crédito integralmente. Prazo de utilização do crédito: 5 anos. Atenção: operações com isenção ou imunidade nas saídas anulam o crédito das entradas correspondentes. Isso exige controle granular por tipo de operação, especialmente em empresas mistas (tributáveis + isentas). |
| 6.Operações não sujeitas ao IBS e à CBS – Esclarecido O decreto confirma as hipóteses de não incidência, relevantes para muitas empresas: → Serviços prestados por pessoa física como empregado (relação de emprego) → Atuação de administradores e membros de conselho fiscal → Transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (exige emissão de documento fiscal) → Alienação ou transferência de participação societária |
| 7.Split Payment – Confirmado O split payment será aplicado a praticamente todos os meios de pagamento eletrônicos, incluindo boletos, Pix (automático, estático, dinâmico e transferência manual), TED, TEF, cartões de crédito, débito, pré-pagos e vouchers. O decreto divide a operação em duas modalidades: → Procedimento Padrão: O prestador do serviço de pagamento deve consultar uma plataforma pública (gerida pela RFB e CGIBS) antes de liberar o dinheiro ao fornecedor, para saber exatamente qual é o valor do débito de CBS daquela operação e fazer a retenção exata. → Procedimento Simplificado: É uma opção onde a retenção da CBS é feita com base em um percentual preestabelecido da operação, que será definido pela RFB e pelo CGIBS, podendo variar por setor econômico ou pelo histórico do contribuinte. → Implementação Gradual: A implementação do sistema será dividida em duas fases. |
| 8.Alíquotas de referência e prazo de adaptação de multas – Confirmado Alíquota padrão do CBS será fixada por lei ordinária da União específica, ainda não publicada. Alíquota de IBS ainda será publicada.Em 2026, as alíquotas são simbólicas (CBS 0,9% + IBS 0,1%), com dispensa de recolhimento. Penalidades efetivas iniciam no 1º dia do 4º mês após a publicação do regulamento, ou seja, com a publicação em 30/04/2026, o prazo sem multas vai até 1º de setembro de 2026.Prazo sem penalidadesAté 1º de setembro de 2026 |
| O que ainda não foi regulamentado (pontos em aberto) |
| O decreto não esgota toda a regulamentação. Os itens abaixo ainda dependem de normas complementares do Comitê Gestor do IBS e/ou da Receita Federal. Alíquotas específicas por ente: Cada Estado e Município deve fixar sua alíquota própria por lei específica. Enquanto não definida, aplica-se a alíquota de referência. Regimes diferenciados setoriais: Saúde, educação, transporte de passageiros, imóveis, agronegócio — cada setor terá regulamentação específica ainda não publicada. EFD-IBS/CBS e SPEDO: leiaute do novo bloco de escrituração para IBS e CBS ainda não foi totalmente definido para substituir o SPED Contribuições. Split payment operacional: A mecânica de retenção automática pelo sistema financeiro ainda depende de normatização pelo Banco Central e regulamento específico. Contencioso administrativo IBS: Regras de autuação, recursos e julgamento de litígios do IBS ainda não foram publicadas pelo Comitê Gestor. Simples Nacional — opção pelo regime regular: Optantes pelo Simples que queiram apurar IBS/CBS pelo regime regular ainda dependem de normatização específica. |
| (Análise baseada no Decreto nº 12.955/2026, na LC nº 214/2025, na LC nº 227/2026 e nos atos conjuntos RFB/CGIBS.) A regulamentação está em evolução, acompanhe as próximas edições para atualizações. |
FONTE: Asis Projetos
