Distribuição de Lucros

  • Por gildasio rodrigues
  • 15 dez, 2017

É possível a distribuição de lucros aos sócios mensalmente pelas empresas do Simples Nacional ou Lucro Presumido?

Tanto o Lucro Presumido quanto o Simples Nacional, aos olhos do fisco, podem distribuir lucros antecipadamente, contudo com as seguintes regras:

LUCRO PRESUMIDO

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado poderá distribuir, sem a incidência de imposto renda na fonte, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. § 7º do artigo 141 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014.

Não existindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida a tributação, ainda que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto. No caso do beneficiário Pessoa Física, será apurada com base na tabela progressiva mensal. §§ 4º e 8º do artigo 141 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014.

Adicionalmente, o lucro apurado de forma contábil sempre é isento, contudo sem previsão de antecipação, pois é apurado com base na demonstração contábil. Não há possibilidade de efetuar antecipação e distribuição efetiva ao mesmo tempo, devendo decidir qual dos métodos irá efetuar.

Uma empresa prestadora de serviço, optante pelo regime do Lucro Presumido, com receita bruta ao mês de R$ 50.000,00, almeja distribuir lucros no mesmo período. Para calcular o valor do meu lucro ou dividendos a distribuir deve ser utilizado o percentual de presunção previsto no artigo 15 da Lei nº 9.249/1995.

1º: Aplicar o percentual de presunção de lucro que no em nosso exemplo seria de 32% sobre o valor da receita informada, obtendo a base do Imposto de renda (R$ 50.000,00 x 3 x 32%).

2º: Com o resultado de R$ 48.000,00, subtrai-se IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme calculado abaixo:

RECEITA DO PERÍODO: R$ 150.000,00

Base do IRPJ e CSLL: R$ 150.000,00 x 32% = R$ 48.000,00

IRPJ 15%: R$ 48.000,00 x15% = R$ 7.200,00

CSLL 9%: R$ 48.000,00 x 9% = R$ 4.320,00

PIS 0,65%: R$ 150.000,00 x 0,65% = R$ 975,00

COFINS 3,00%: R$ 150.000,00 x 3% = R$ 4.500,00

TOTAL = R$ 48.000,00 - R$ 7.200,00 - R$ 4.320,00 - R$ 975,00 - R$ 4.500,00 = R$ 31.005,00

O valor permitido para distribuição de lucro sem incidência de IRRF será o R$ 31.005,00.

SIMPLES NACIONAL

A isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário é para os devidamente valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP que são optantes pelo Simples Nacional, exceto os valores corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, artigo 14. Art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de novembro de 2011

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Caso a ME ou EPP tiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao apurado como antecipação, a isenção é aplicada ao lucro contábil demonstrado na contabilidade.

Exemplo:

Uma empresa prestadora de serviço em geral, optante pelo regime do Simples Nacional, com receita bruta no mês de R$ 50.000,00.

1º: Aplicar o percentual de presunção de lucro que no em nosso exemplo seria de 32% sobre o valor da receita informada, obtendo um lucro presumido de R$ 16.000,00 (R$ 50.000,00 x 32%);

2º: Do montante apurado, será subtraído o valor devido ao Simples Nacional referente ao IRPJ (ver o extrato do PGDAS-D). Como exemplo, utilizaremos o valor de R$ 130,00 que se refere ao IRPJ;

3º: Subtrair: R$ 130,00 de R$ 16.000,00;

O valor de R$ 15.870,00 é o valor do lucro que poderá ser distribuído com isenção neste período.

4º: Lucro contábil

Se a empresa possuir escrituração contábil e apurar um lucro no valor de R$ 30.000,00 (superior a R$ 15.870,00) poderá distribuí-lo sem qualquer incidência de imposto de renda.

Ademais, cabe salientar que, diferente do fisco, o Código Civil, no art. 1.059, obriga os sócios à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital, ou seja, com lucros que não existem contabilmente. Assim sempre é indicado que distribua o lucro apurado contabilmente.


Acesse no banco de PERGUNTAS FREQUENTES:

http://www.moraescontabilidade.com/faq


Artigos da Morais Contabilidade

Por freenfe 14 jan, 2018

A partir de agora, quem enviar qualquer encomenda pelos Correios precisa fixar Nota Fiscal do produto ou uma declaração de conteúdo na embalagem. O objetivo é combater a sonegação fiscal.

A partir da última terça-feira (02/01/2018), será obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros.
A medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.

É importante ressaltar que essa regra não é nova para as postagens de pessoas jurídicascom os Correios. As empresas de e-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo.

Sem Exceções!
Portanto, nenhuma encomenda será aceita nas agências dos Correios sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem. Para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente (sob sua responsabilidade) poderá preencher uma declaração de conteúdo ( disponível aqui ), que também deverá ser fixada na parte externa da encomenda.

A mudança é para as postagens de varejo nos Correios, nas quais, por orientação dos órgãos de fiscalização, os Correios também irão exigir que esteja afixada a nota fiscal, quando for o caso, ou a declaração de conteúdo, quando se tratar de remetente não contribuinte de ICMS.
Após publicação do aviso sobre essa medida no portal dos Correios, em 13/12/2017, alguns sites repercutiram o assunto, com o objetivo de informar principalmente quem compra e vende pela internet. Contudo, algumas notícias publicadas trouxeram informações equivocadas. Para esclarecer a todos, os Correios prepararam respostas para as principais dúvidas manifestadas sobre o assunto.

Principais dúvidas.

Por que os Correios inventaram essa medida agora?
A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Caso insistam em fazê-lo, os órgãos fiscalizadores podem apreender as mercadorias transportadas.

Qual é a legislação que dispõe sobre o assunto?
A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS varia de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº , de 15 de dezembro de 1970.
Especificamente no que diz respeito aos Correios, a norma é o Protocolo 32/01 , do Confaz.

Sou microempreendedor individual. Posso anexar a declaração de conteúdo e não a nota fiscal?
A responsabilidade pelo documento fiscal é do remetente. Contudo, o protocolo ICMS 32/01 restringe a utilização de declaração de conteúdo a “transporte de bens entre não contribuintes” de ICMS. O   site do Sebrae  traz orientações para microempreendedores individuais que têm dúvidas sobre a necessidade ou não de nota fiscal. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “ sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância”.

Essa medida afeta as compras internacionais?
Não. Essa regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional. As importações estão sob legislações específicas.

Como consigo um formulário de declaração de conteúdo?
A declaração de conteúdo está disponível para download no site dos Correios .

Sou pessoa física e vendo pela internet. Posso postar sem apresentação do documento?
Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

Vendi pela internet um produto usado. Posso enviar sem nota fiscal ou declaração de conteúdo?
Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

Como saber se eu preciso emitir nota fiscal ou se posso utilizar a declaração de conteúdo?
A avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo cabe exclusivamente ao remetente, em cumprimento às legislações tributárias. De acordo com o Protocolo 32/01, do Confaz, a declaração de conteúdo é exclusiva do “transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota”. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”. Outras dúvidas devem ser esclarecidas junto aos órgãos de fiscalização tributária.

De que forma o documento precisa ser afixado?
A nota fiscal ou a declaração de conteúdo deve ser afixada na parte externa da embalagem da encomenda. Recomenda-se a utilização de envelope plástico transparente para o acondicionamento do documento.

O valor do produto precisa ficar visível?
Não! No documento fiscal ou na declaração de conteúdo deve constar o valor do produto. Mas ele não precisa ficar visível durante o transporte. Inclusive, na prática, os remetentes costumam inserir a nota dobrada dentro do plástico, de forma a preservar essas informações.

Posso deixar a nota fiscal dentro da encomendar e mencionar na caixa que a nota está dentro?
Não. O documento deve ser afixado externamente à embalagem, exceto para casos que tenham autorização expressa da Sefaz.

Observação:
Visando propiciar tempo hábil de adaptação do processo produtivo dos clientes e da rede de atendimento, excepcionalmente até o dia 31 de janeiro de 2018, serão aceitas encomendas para postagem com a documentação fiscal no interior das caixas. Para isso, deverá existir a menção na parte externa do pacote de que a Nota Fiscal encontra-se dentro da encomenda. Tal menção poderá ser feita por meio de carimbo, anotação, etiqueta, ou outra forma que deixe a informação visível.

Ressalta-se, entretanto, que não se trata de liberação do envio da encomenda sem a respectiva Nota Fiscal e que a partir de 1º de fevereiro de 2018 só serão aceitas encomendas com o documento afixado na parte externa da caixa.

Quando vendo um pedido e emito apenas uma nota, mas faço o envio fracionado dos produtos, em várias caixas, como devo fazer?
Neste caso, a nota fiscal deverá ser emitida individualmente e acompanhar o seu respectivo volume, além de ser afixada em cada encomenda.

A declaração de conteúdo será preenchida pelo atendente da agência?
Não. O preenchimento da declaração de conteúdo é de responsabilidade do remetente, exclusivamente. Baixe o arquivo aqui

Todas as informações citadas neste post, são de responsabilidade do Blog dos Correios .


Por Agência Brasil 14 jan, 2018

Foi publicado no DOU-Diário Oficial da União reajuste das contribuições do INSS para empregados, trabalhadores e avulsos. O índice  aplicado foi o INPC de 2,07% divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Veja como ficaria a tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social (Tabela do INSS) para 2018:

-  de 8% para quem ganha até R$ 1.693,72

- de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90

- de 11% para quem ganha entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.

Confiram na íntegra os valores de 2002 a 2018 do INSS


 

A Portaria também reajustará as cotas do salário família:

- R$ 45,00 para quem ganha até R$ 877,67

- R$ 31,71 para quem ganha de R$ 877,68 até R$ 1.319,18

Confiram na íntegra os valores de 1994 a 2018 do Salário Família  

Por Valor Econômico 14 jan, 2018
Medida está embutida na Lei do parcelamento do Funrural, publicada ontem

Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.

Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Bastará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) localizar uma propriedade, por exemplo, e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda.

O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui para recuperar débitos. Hoje o órgão já dispõe da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e o protesto de certidão de dívida ativa. A diferença é que no caso do Bacenjud a ordem para bloquear depósitos em conta corrente vem de um magistrado.

Segundo o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, além da recuperação de créditos, o bloqueio é uma forma de reduzir litígios e proteger terceiros. O artigo 20-C permite que a Procuradoria condicione o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de existência de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis. Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança.

O novo procedimento é chamado de “averbação pré-executória”. Está no artigo 25 da Lei nº 13.606. A redação do artigo 20-B determina que se o tributo não for pago, a PGFN poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. Há mecanismos semelhantes em outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União.

Para que o bloqueio seja implementado é preciso norma que o regulamente. A expectativa dos procuradores é que a regulamentação ocorra em cerca de 90 dias.

De acordo com Saboia Xavier, a nova forma de bloqueio é legal, pois os dispositivos são uma complementação ao que prevê o artigo 185 do Código Tributário, que trata da fraude à execução (em ações de cobrança de tributos). Para o procurador, portanto, efeitos da inscrição em dívida ativa podem ser definidos por lei ordinária, como é o caso do novo instrumento.

Na avaliação de tributaristas, porém, o bloqueio é inconstitucional. “É uma medida que veio de forma célere e sem debate”, afirma o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia. Para ele, o bloqueio afeta de forma desproporcional os direitos dos contribuintes e é arbitrário, além de desrespeitar o devido processo legal. “É uma medida drástica, desproporcional pela conjuntura tributária que temos e viola o direito do contribuinte de se defender”, diz.

Para o advogado Breno Dias, presidente da comissão de direito tributário do Conselho Federal da OAB e advogado do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a citação é necessária na execução fiscal judicial para haver constrangimento de bem do contribuinte. Segundo o advogado, o Fisco já aplica outras “sanções políticas de constitucionalidade duvidosa”, como o protesto de certidões, mas decretar a indisponibilidade de bens do contribuinte é exagero. “É uma novidade e o Fisco nunca fez isso: decretar indisponibilidade sem o crivo do Judiciário”, afirma.
Por Receita Federal do Brasil 14 jan, 2018
Organização que vende suposta compensação de tributos com títulos públicos “podres” é condenada por improbidade administrativa

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem identificado e combatido inúmeras fraudes envolvendo a tentativa de pagamento, quitação e/ou compensação de tributos com créditos podres, atrelados a títulos públicos falsos supostamente emitidos na década de 70, títulos da dívida pública externa brasileira prescritos ou falsos, emitidos no início do século XX, e a ações judiciais referentes a indenização por desapropriação de terras ou por danos provocados por intervenção do governo no domínio econômico etc.

Os agentes destas fraudes, de modo organizado, vêm arquitetando diversas formas de burlar o fisco, alternando-se o modus operandi para dificultar a identificação e ação por parte da RFB.

Nos últimos anos, tem-se observado o surgimento de novos grupos fraudadores que se utilizam de artifícios semelhantes para simular compensação com créditos podres, decorrentes de títulos públicos prescritos, falsos ou de supostas indenizações decorrentes de ações judiciais com decisão desfavorável aos exequentes.

Em outras palavras, os fraudadores, normalmente advogados, estão atuando como intermediários entre os contribuintes e a Receita Federal na arrecadação de tributos fazendários e contribuições previdenciárias, ficando com a maior parte dos recursos que seriam da União se não fosse oferecida alternativa ilícita aos seus clientes, contribuintes muitas vezes ludibriados pela sua falaciosa tese jurídica e seu poder de convencimento.

Fruto do trabalho desenvolvido pela RFB em parceria com o MPF – Ministério Público Federal, pessoas ligadas a uma das organizações criminosas e ex-administradores públicos do município de Muribeca/SE foram condenados em 1a. instância na Justiça Federal de Sergipe pelo crime de improbidade administrativa e a ressarcir o município pelos prejuízos causados em razão da cobrança de ofício realizada pela RFB.

Em recente decisão o TRF5 – Tribunal Regional Federal da 5a. Região, manteve a condenação imposta aos agentes envolvidos nos danos causados ao município de Muribeca, demostrando de maneira incontestável a natureza fraudulenta da operação (acordão anexo), inclusive em desfavor do Advogado Paulo Roberto Brunetti, mentor dessa operação, o qual, registre-se, vem a disseminando em outros entes públicos e privados, razão pela qual se deve dar publicidade a tais fatos como forma de defesa da sociedade.

Por fim, a RFB alerta a todos os contribuintes que tenham se envolvido de alguma forma com este crime de natureza tributária para a necessidade de imediata reparação dos possíveis danos causados aos cofres públicos, sob pena de exigência de ofício do valor devido que poderá ser acrescido de multa de ofício de até 225% sobre o montante principal, sem prejuízo de Representação Fiscal para Fins Penais ao MPF para apuração e aplicação das sanções de natureza criminal.
Por G1 14 jan, 2018
"Operação Autônomos" investiga profisisonais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente

A Secretaria da Receita Federal informou que começou a enviar no começo de janeiro cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o país que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

"Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos", informou.

Apenas no estado de São Paulo, segundo o Fisco, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da chamada "Operação Autônomos", segundo a Receita Federal, é "alertar" os contribuintes sobre a "obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015".

"Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018", acrescentou o Fisco.

A partir de fevereiro, a Receita Federal informou que dará início aos "procedimentos de fiscalização" dos contribuintes que não regularizarem sua situação - aplicando multas que podem variar de 75% a 225% da contribuição devida.

"Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária", informou.

Contribuinte individual

O foco da "Operação Autônomos", explicou a Receita Federal, são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Enquadram-se nessa categoria, informou o órgão, profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição.

"O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação", concluiu o Fisco.

Além de obrigatória, explicou o órgão, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados no site da Receita, no SAL - Sistemas de Acréscimos Legais.

"Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos. Na capital, contribuintes interessados em parcelar os valores devidos e que necessitem de auxílio podem comparecer ao anexo do CAC Luz (avenida Prestes Maia, 733) das 7h às 18h30", acrescentou.

As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o site da Receita e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Por Coad 14 jan, 2018

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-1, a Lei 13.606, de 9-1-2018, que cria o PRR - Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e altera, dentre outras normas, as Leis 8.212, de 24-7-91, 8.870, de 15-4-94, e 9.528, de 10-12-97, na parte que tratam da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, e a Lei 10.522, de 19-7-2002, que instituiu o Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
A seguir destacamos alguns pontos da Lei 13.606/2018:

• Abrangência do PRR
O PRR abrange os débitos das contribuições previdenciárias, vencidos até 30-8-2017:
a) de 2% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, devidos por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural; e
b) de 2,5% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, devidos pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural.
Poderão ser quitados os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em DAU - Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após 10-1-2018, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.

• Prazo de Adesão e Consequências
A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28-2-2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
A adesão implica:
a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo;
b) a aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Lei 13.606/2018;
c) o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural (2,1%) e às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas (2,6%), vencidos após 30-8-2017, inscritos ou não em DAU; e
d) o cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

• Débitos do Produtor Rural Pessoa Física e Jurídica
O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem a redução de que trata a letra "b", em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da 2ª parcela prevista na letra "a", equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com redução de 100% dos juros de mora.

• Débitos do Adquirente de Produção Rural e Cooperativa
O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem a redução de que trata a letra "b", em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da 2ª parcela prevista na letra "a", equivalentes a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com redução de 100% dos juros de mora.

• Valor mínimo das prestações
O valor mínimo de cada prestação mensal, relativo ao parcelamento em até 176 prestações, será de R$ 100,00, para o produtor rural pessoa física e para o produtor rural pessoa jurídica, e de R$ 1.000,00, para o adquirente de produção rural e para a cooperativa.

• Opção do Recolhimento sobre a Receita ou Folha de Salários
O produtor rural pessoa física e o empregador rural pessoa jurídica poderão, a partir de 1-1-2019, optar por contribuir à Previdência Social sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção ou sobre a folha de salários (20% de CPP - Contribuição Patronal Previdenciária e 1%, 2% ou 3% de RAT - Riscos Ambientais do Trabalho), manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

• Redução da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física
Foi alterado o inciso I do artigo 25 da Lei 8.212/91, para reduzir, de 2% para 1,2%, a partir de 1-1-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

• Contribuição para o Senar
A alteração da Lei 9.528/97 estabelece que a contribuição para o Senar - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, cuja alíquota é de 0,2%, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, será recolhida:
a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;
b) pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.

• Dívida Ativa da União
Foram acrescidos dispositivos à Lei 10.522/2002, para determinar que, inscrito o crédito em DAU, o devedor será notificado para, em até 5 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados.
A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos 15 dias da respectiva expedição.
Se o débito não for pago em até 5 dias da notificação, a Fazenda Pública poderá:
a) comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e
b) averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Por gildasio rodrigues 03 jan, 2018
A Lei abaixo disciplina a afixação de preços de produtos e serviços no comércio eletrônico, veja a íntegra:

LEI 13.543, DE 19-12-2017
(DO-U DE 20-12-2017)


PREÇOS – Afixação

Lei disciplina a afixação de preços de produtos e serviços no comércio eletrônico
A Lei 13.543/2017 altera a Lei 10.962, de 11-10-2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para regular as condições de informação dos preços no comércio eletrônico. De acordo com a Lei, a divulgação dos preços deve ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com tamanho de fonte não inferior a 12.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 2º .............................
.........................................

III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.
..............................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Por gildasio rodrigues 01 jan, 2018
Começa a valer a partir desta segunda-feira 01/01/2018 o novo salário mínimo no país. O valor passa de R$ 937 para R$ 954, um aumento de R$ 17 (1,81%).
O Decreto n° 9.255/2017, que regulamenta a Lei n° 13.152/2015traz o aumento do mínimo foi publicado na sexta-feira (29). O texto estabelece, ainda, o valor diário do salário mínimo em R$ 31,80, e o valor por hora em R$  4,34.
O valor ficou abaixo do que foi aprovado pelo Congresso Nacional para o Orçamento de 2018, que era de R$ 965.
O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários, como o abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as aposentadorias e pensões do INSS. 

COMO FUNCIONA O REAJUSTE

O salário mínimo é reajustado com base na inflação do ano anterior, medida pela INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais o aumento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (no caso, 2016).
Como em 2016 o PIB teve variação negativa (-3,6%), esse valor não é levado em conta, e o mínimo deve ser ajustado apenas pela inflação. O percentual de 1,81% é uma estimativa para o INPC, já que o indicador de dezembro ainda não foi divulgado. De janeiro a novembro de 2017, o índice acumulava avanço de 1,8%.

REGRA DO REAJUSTE VALE ATÉ 2019

A atual regra de cálculo do salário mínimo, que leva em conta a inflação e o crescimento da economia, é garantida por lei até 2019.
No caso de aposentados e pensionistas do INSS, a regra vale apenas para os que ganham até 1 salário mínimo. Quem ganha mais, recebe apenas o reajuste equivalente à inflação.


Por gildasio rodrigues 30 dez, 2017

A Reforma trabalhista introduzida pela Lei n º 13.467/2017 traz a faculdade ao pagamento da contribuição sindical, então os empregadores que optar pelo recolhimento tem até o dia 31.01.2018. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Para as informações relativas às guias de recolhimento e o cálculo das contribuições, devem ser consultadas as respectivas entidades sindicais.

Íntegra no  artigo 587  da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).


Leia nosso eBOOK REFORMA TRABALHISTA um compartivo. CLIQUE AQUI!

Por gildasio rodrigues 27 dez, 2017

O Ministério do Planejamento, Dsenvolvimento e Gestão, órgão responsável pela divulgação dos feriados e pontos facultativos para cada ano calendário, publicou a lista de feriados para o ano de 2018, através da Portaria nº 468/2017.

Feriados nacionais e pontos facultativos para 2018

Mês

Dia

Comemoração

Janeiro

01

Confraternização Universal (feriado nacional)

Fevereiro

12

Carnaval (ponto facultativo)

 

13

Carnaval (ponto facultativo)

14

Carnaval (ponto facultativo até às 14 horas)

Março

30

Paixão de Cristo (feriado nacional)

Abril

21

Tiradentes (feriado nacional)

Maio

01

Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)

31

Corpus Christi (ponto facultativo)

Setembro

07

Independência do Brasil (feriado nacional)

Outubro

12

Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)

 

28

Dia do Servidor Público - Lei nº 8.112/1990 (ponto facultativo)

Novembro

02

Finados (feriado nacional)

 

15

Proclamação da República (feriado nacional)

Dezembro

25

Natal (feriado nacional)


A Portaria MP nº 468, de 22/12/2017, foi publicada no DOU em 26/12/2017.

Mais Posts
Share by: